ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 012/2023. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.200,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.200,00 ( sete mil e duzentos reais), para inclusão na Lei Municipal nº 24 de 13 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2023, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
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Órgão: |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: |
07.01 |
Departamento de Assistência Social |
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08.243.0140.2.020 |
Manutenção da Secretaria do Conselho Tutelar |
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Fonte: |
000 |
Recurso Ordinários Livres |
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3.3.71.39.00 |
Outros Serviços Terceiro – Pessoa Jurídica |
R$ 7.200,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 7.200,00 |
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Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir:
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Órgão: |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: |
07.01 |
Departamento de Assistência Social |
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08.243.0140.2.020 |
Manutenção da Secretaria do Conselho Tutelar |
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Fonte: |
000 |
Recurso Ordinários Livres |
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3.3.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia e Informação |
R$ 3.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 2.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 5.000,00 |
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Órgão: |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: |
07.03 |
Fundo Manutenção da Criança e do Adolescente |
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08.243.0140.6.001 |
Manutenção do Serviços Socioeducativos - Projeto Beija Flor |
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Fonte: |
000 |
Recursos Ordinário Livres |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 1.200,00 |
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TOTAL DA DEDUÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 1.200,00 |
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Órgão: |
07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unidade Orçamentária: |
07.03 |
Fundo Manutenção da Criança e do Adolescente |
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08.243.0140.6.001 |
Manutenção do Serviços Socioeducativos - Projeto Beija Flor |
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Fonte: |
000 |
Recursos Ordinário Livres |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL DA DEDUÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ 1.000,00 |
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TOTAL DA DEDUÇÃO |
R$ 7.200,00 |
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Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 15 de 14 de junho de 2022 e na Lei Municipal nº 22, de 24 de Novembro de 2021 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 15 de agosto de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:04FD9488