ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1237/2023
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Cantagalo, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município de Cantagalo:
I – Receber elogios, denúncias, reclamações, consultas e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
No caso de elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido, conhecer os aspectos positivos e admirados da atividade ou do trabalho;
No caso de reclamações: acolher, encaminhar à secretaria competente para corrigi-lo, ou não reconhecendo como verdadeiro, justificar;
No caso de denúncias: receber, examinar e encaminhar às unidades administrativas competentes do órgão ou entidade para providências cabíveis;
No caso de sugestões: encaminhar à secretaria competente para adotá-las ou justificar a impossibilidade de sua adoção;
No caso de consultas: responder às questões dos solicitantes.
II – Receber sugestões de aprimoramento, e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III - Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V – Elaborar e divulgar, semestralmente e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
§ 3º. A Ouvidoria funcionará de três formas, sendo elas: presencial, telefônica e via plataforma online por meio de formulário eletrônico.
Art. 4°. A identificação completa do usuário não é obrigatória, mas é desejável na medida em que contribui com a instrução das manifestações.
§ 1° A identificação do usuário seguirá a seguinte denominação:
I - identificada: quando o cidadão informa um meio de contato e autoriza sua identificação;
II - sigilosa: quando o cidadão informa um meio de contato e solicita que seja guardado sigilo sobre a sua identificação;
§ 2º Entende-se como meio de contato, o endereço, número de telefone e/ou celular e e-mail do usuário.
Art. 5°. As denúncias recebidas pela Ouvidora-geral serão objeto de averiguação, desde que contenham os seguintes requisitos mínimos:
I - identificação do órgão/entidade e/ou do servidor público da Administração Municipal, cujo ato ou conduta tenha sido apontado irregular ou contrário à ética ou à moralidade;
II - fundamentação mínima que possibilite a averiguação dos fatos relatados, descrita de forma clara, simples e objetiva.
Art. 6°. As denúncias recebidas pela Ouvidora-geral poderão ser encerradas quando:
I - não for da competência da Administração Pública Municipal;
II - não apresentar elementos mínimos indispensáveis a sua apuração;
III - o denunciante:
deixar de expor os fatos conforme a verdade;
b) deixar de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
agir de modo temerário;
deixar de prestar as informações complementares no prazo de 30 (dias) dias.
Art. 7°. A Ouvidora-geral deverá elaborar, anualmente, relatório de gestão, que aponte falhas e proponha melhorias nas prestações de serviços públicos relativo às manifestações encaminhadas por usuários.
Art. 8°. O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado através de portaria pelo Prefeito Municipal.
§ 1º O servidor designado para atuar como Ouvidor-Geral do Município perceberá uma função gratificada equivalente a nível GN4, a qual não incorpora aos vencimentos do servidor sob qualquer hipótese.
§ 2º Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) será designado seu substituto.
Art. 9°. Compete ao Ouvidor-Geral do Município:
I - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria competente, monitorando a providência adotada por ela;
II - atuar com transparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade, solidariedade e justiça, observando os princípios constitucionais;
IV - responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridade da tramitação da demanda;
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, 23 de maio de 2023.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
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