ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N°685/2018 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Súmula: Estabelece Dispositivos para a Regularização Fundiária de Área Ocupadas por População de Baixa Renda e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições iniciais
Art. 1° – Considera-se regularização fundiária o conjunto de procedimentos visando a integração das áreas públicas ou particulares ocupadas irregularmente por população de baixa renda, nos termos dos Arts. 9º a 14 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Medida Provisória 2.220/2001.
Art. 2° – A regularização fundiária será exercida para assegurar à população carente o direito à moradia, respeitando as seguintes diretrizes:
a) o direito de todos a cidades sustentáveis;
b) o desenvolvimento urbano ambientalmente equilibrado;
c) a garantia das funções sociais da cidade e da propriedade;
d) a gestão democrática da cidade.
Capítulo II
Apoio a usucapião urbana
Art. 3° – O Poder Público prestará apoio à usucapião urbana especial instituída pelos Art.s 9° a 14 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), através das seguintes medidas, realizadas por pessoal próprio ou contratado especialmente:
a) levantamento topográfico;
b) cadastramento social;
c) determinação da idade da ocupação, incluindo as sucessões havidas nas parcelas;
d) plano de urbanização ou re-urbanização;
e) assistência jurídica.
§ único – O apoio de que trata o caput do presente artigo será prestado sem ônus aos ocupantes que cumprirem os requisitos constantes do Art. 9° da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Capítulo III
Da concessão de direito de uso especial para fins de moradia
Art. 4° – O Poder Público providenciará, pela via administrativa, a regularização das ocupações irregulares existentes em áreas públicas municipais, excetuadas aquelas onde se verifiquem as condições de que trata o Art. 5° desta lei, nas condições da Medida Provisória 2.220/2001, através das seguintes medidas, a serem prestadas por pessoal próprio ou especialmente contratado:
a) levantamento topográfico;
b) cadastramento social;
c) determinação da idade da ocupação, inclusive sucessões havidas nas parcelas;
d) plano de urbanização ou re-urbanização;
e) assistência administrativa
§ único – A regularização de que trata o caput do presente artigo será prestado sem ônus aos ocupantes que cumprirem os requisitos constantes do Art. 1o da Medida Provisória 2.220/2001.
Capítulo IV
Regularização fundiária em local diverso do original
Art. 5° – É vedado apoiar usucapião ou providenciar regularização em área onde a ocupação possa acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, bem como nos casos em que a ocupação estiver situada sobre:
a) área de uso comum do povo;
b) área destinada a projeto de urbanização;
c) área de interesse da defesa nacional;
d) área de interesse para preservação ambiental e proteção dos ecossistemas naturais;
e) área reservada a represas e obras congêneres;
f) área de vias de comunicação.
§ 1º – Nas hipóteses citadas no caput do presente artigo, providenciará o Município de Fernandes Pinheiro a regularização em local distinto do originalmente ocupado, preferencialmente situado a não mais de 1000m do local de origem.
§ 2º – A utilização de local para re-locação distante mais de 1000m do local de origem dependerá de prévia autorização do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
§ 3º – Poderá o Município de Fernandes Pinheiro, para fins de exercício da regularização fundiária em local distinto da origem, utilizar, após o competente processo de desafetação, a ser aprovado pela Câmara Municipal, áreas públicas superabundantes, conforme os critérios do § 4º do presente artigo.
§ 4º – Consideram-se superabundantes as áreas públicas situadas de uma dada macrozona urbana na qual todos os equipamentos públicos listados da Lei do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal já estejam implantados ou haja reserva de área para os mesmos, respeitados os raios de influência de cada equipamento.
§ único – Para cálculo da população potencial no Quadro 1 será considerada uma média de 3,25 ocupantes por lote urbano de qualquer natureza.
Capítulo V
Das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
Art. 6° – Para fins de regularização fundiária, seja no local de origem ou de destino, no caso de relocação, o Poder Executivo poderá, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Municipal, decretar Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), dispensados os requisitos da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Código de Obras e Lei do Sistema Viário, exceto a ressalva constante do § único do presente artigo.
§ único – O Conselho de Desenvolvimento Municipal proporá, para cada Zona Especial de Interesse Social recomendada, dimensões mínimas para as vias urbanas a serem regularizadas ou implantadas, bem como afastamentos mínimos a serem respeitados no caso das construções de madeira ou mistas, excetuados os casos de vias estruturais e coletoras, para as quais não se abrirá mão das características firmadas pela Lei do Sistema Viário.
Capítulo VI
Apoio à regularização de imóveis não sujeitos ao Estatuto da Cidade
Art. 7° - O Poder Público prestará apoio à regularização dos imóveis já implantados na malha urbana, com a finalidade de determinar com clareza suas medidas lineares e angulares e suas confrontações, podendo para essa finalidade utilizar os elementos do Cadastro Técnico Municipal e, em caso de necessidade, realizar com pessoal próprio ou contratado, tarefas de:
a) levantamento topográfico;
b) cadastramento social;
c) determinação da idade da ocupação, incluindo as sucessões havidas nas parcelas;
d) plano de urbanização ou re-urbanização, caso seja necessário;
e) assistência jurídica, no caso descrito no parágrafo único do presente artigo.
§ único – O apoio de que trata o caput do presente artigo será prestado sem ônus aos ocupantes que cumprirem os requisitos constantes do Art. 9º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e mediante pagamento à do custo dos serviços adicionais à mera revisão do Cadastro Técnico Municipal, nos outros casos.
Capítulo VII
Disposições gerais e transitórias
Art. 8° – O Poder Executivo providenciará, dentro do prazo de um ano contado da promulgação da presente Lei, levantamento completo das ocupações irregulares existentes na sede municipal, a ser apresentado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal como subsídio à elaboração de um programa como consta da Lei do Plano Diretor;
Art. 9° – O Poder Executivo providenciará, dentro do prazo de dois anos contado da promulgação desta lei, revisão profunda do Cadastro Técnico Municipal da sede urbana, a ser apresentado ao Conselho de Desenvolvimento Municipal como subsídio à elaboração de um programa como consta da alínea e) do Art. 8º da Lei do Plano Diretor.
Art. 10° – A presente Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:05052A7E