ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4212/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.711/2022 E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL A AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3.711/2022 e autoriza o Poder Legislativo a conceder reposição salarial a agentes públicos da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargos em comissão a reposição salarial e ao auxílio-alimentação no percentual de 4,77% (quatro e setenta e sete por cento), a incidir sobre a respectiva remuneração ou subsídio dos mesmos, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e sobre o auxílio-alimentação, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da lei 3.711/2022.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder a todos os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargos em comissão um reajuste salarial e ao auxílio-alimentação no percentual de 1,23% (um e vinte e três por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (30/01/2025).
Enf.ª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:05063DD8