ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1115/2019

LEI N° 1115/2019

 

Súmula: “Altera a Lei Municipal 770/2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A Lei Municipal 770 de 21 de março de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações.

 

Art. 3º. (...)

 

§1º. O Auxílio-Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública, que poderá optar pelo crédito em pecúnia, ou por meio de cartão magnético,

(...)

 

Art. 4º. (...)

I – Revogado.

(...)

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 03 de dezembro de 2019.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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