ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1115/2019
LEI N° 1115/2019
Súmula: “Altera a Lei Municipal 770/2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Municipal 770 de 21 de março de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações.
Art. 3º. (...)
§1º. O Auxílio-Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública, que poderá optar pelo crédito em pecúnia, ou por meio de cartão magnético,
(...)
Art. 4º. (...)
I – Revogado.
(...)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 03 de dezembro de 2019.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:0509781B