ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI N° 4.291, DE 27 DE MAIO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento do incentivo aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária, a título de incentivo profissional adicional, exclusivamente ao exercício de 2024, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.
§ 1ºO pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado às equipes de Saúde Bucal – ESB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
§ 2º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado em parcela única, individualizada e de forma proporcional, relativo ao período de setembro a dezembro, efetivamente trabalhados no ano de 2023.
§ 3º O recurso a ser dividido aos profissionais será de R 27.757,00, recebido em parcela única no mês de março de 2024 do Ministério da Saúde.
§ 4º O incentivo previsto no caput deste artigo será devido aos profissionais que se encontrarem em pleno exercício de suas funções.
§ 5º Não farão jus os profissionais que estiveram afastados de suas funções dentro do período (setembro/dezembro de 2023) referente ao período do repasse do recurso do Ministério da Saúde ao Município de Rolândia.
Art. 2º O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos desses profissionais, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão aportados com recursos federais, e correrão à conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições legais em sentido contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de maio de 2025.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ERIKA FERNANDA DOS SANTOS BEZERRA LUDWIG
Secretária Municipal de Saúde
Autógrafo Nº 45/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 045/2025
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:0509A88C