ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
/DECRETO N.º 170/2026

Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias entre órgãos do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, em decorrência da reorganização administrativa instituída pela Lei Municipal nº 1858 de Outubro de 2025/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam remanejadas, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, dotações orçamentárias no valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), do 10.004 para o 05.002, 15.001, 25.001, 27.001, 27.002 conforme o Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 23 de Outubro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Anexo Único – Decreto nº 170/2026

Quadro I – Reduções

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

10.004 – Departamento de Tesouraria

04.123.004.2.012

Pagamento de Precatórios

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

1000

330.000,00

15.001 – Departamento de Obras e Viação

04.122.0007.2.121

Consóerio Cindepar

3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

1504

30.000,00

Total das reduções

 

 

 

 

360.000,00

 

Quadro II – Acréscimos

Órgão / Unidade

Funcional-programática

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

05.002 – Departamento Administração e Planejamento

04.122.0003.2.006

Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento

3.3.90.14.00 – Diárias

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – PJ

 

1000

25.000,00

100.000,00

15.001 – Departamento de Obras e Viação

04.122.0007.2.019

Manutenção do Departamento de Obras

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

1000

75.000,00

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0012.2.045

Manutenção dos Serviços de Saúde

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

1000

100.000,00

25.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0012.2.170

Saúde Animal

3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – PJ

1504

30.000,00

27.001 – Departamento de Administração de Assistência Social

08.244.010.2.029

Manutenção da Sede Administrativa da Assistência Social

3.3.90.14.00 – Diárias

1000

15.000,00

27.002 – Fundo Municipal da Assistência Social

08.244.0010.2.031

Execução das Políticas da Assistência Social

3.3.90.14.00 – Diárias

1000

15.000,00

Total dos acréscimos

 

 

 

 

360.000,00


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:050D022F