ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 563/2017 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE EXCEPCIONAL E URGENTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado e contratar por prazo determinado, funcionários públicos para suprir urgentes e indispensáveis demandas de serviços públicos, atendendo ao excepcional interesse da administração nas Secretarias Municipais de: Saúde e Educação.
Art. 2º - As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção onde serão estabelecidas condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, sob o regime da Lei nº 276/2005, ainda que os contratos sejam temporários, e Regime Geral de Previdência Social, os quais ocorrerão de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações orçamentárias necessárias a fazer frente ao pagamento de vencimentos e respectivos encargos decorrentes destas contratações.
Art. 3º - O anexo Único desta Lei, que trata do quadro de provimento por tempo determinado, estabelecerá as funções, quantidade de vagas, salários e jornada de trabalho.
Art. 4º - O prazo de vigência dos contratos celebrados sob a égide desta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser rescindidos antecipadamente, sendo facultativo a sua prorrogação.
Art. 5º - Os contratos celebrados sob a égide desta Lei poderão ser prorrogados por igual período, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal, justificando-se a necessidade do prosseguimento da contratação temporária.
Art. 6º - As despesas decorrentes das contratações correrão à conta da Secretaria/Departamento a que estará vinculado o contratado.
Art. 7º - A remuneração dos contratados será correspondente à tabela prevista para os servidores do quadro efetivo do Município.
Art. 8º - O recrutamento de pessoal para atendimento aos setores da Secretaria Municipal de Saúde e Educação a serem contratados sob o regime previsto nesta Lei, será realizado pelas respectivas Secretarias, mediante PSS – Processo Seletivo Simplificado de Provas de Títulos, sujeito à divulgação por edital, respeitadas a habilitação e escolaridade exigidas por Lei para o cargo correspondente.
Art. 9º - O Poder Legislativo indicará uma comissão composta por três membros, para acompanhamento de todos os trabalhos de que trata esta lei, com indicação dos membros através de ato da Presidência.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de novembro de 2017.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:05106030