ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Câmara Municipal de Carlópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
LEI Nº 1727 DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Lei 1.727 de 27 de junho de 2025.

 

SÚMULA:"Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Campo Forte Sustentável”, destinado ao incentivo ao produtor rural no município de Carlópolis, e estabelece outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE:

L E I

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar oprograma Campo Forte Sustentável, com o objetivo de fomentar a atividade rural no município de Carlópolis, mediante:

I – Auxílio na execução de obras de infraestrutura em pequenas propriedades rurais;

II– Fornecimento de serviços mecanizados para melhoria das condições de cultivo e exploração agropecuária;

III – Abertura e manutenção de estradas rurais dando incentivo à produção.

Parágrafo único.Os serviços serão prestados prioritariamente a pequenos produtores rurais, com utilização de máquinas e veículos municipais, conforme regulamentação específica.

Art. 2º O programa consiste em fornecer e realizar serviços em imóveis de propriedade particular através de pagamento de taxa sobre os serviços, serviços estes que compreendem fretes (caminhões), horas de máquinas tais como tratores e máquinas pesadas, realizados nas respectivas propriedades rurais, quando executados pelo Município, objetivando a melhoria das condições de cultivo e exploração nas mesmas, bem como para a abertura e manutenção de estradas de produção do município, a título de incentivo às atividades agropecuárias (área do setor primário responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas, culturas perenes, hortaliças e da criação de animais como gado, suínos, aves e peixes entre outros).

Parágrafo único – A execução dos serviços previstos no caput desta Lei será realizada com máquinas e caminhões próprios da municipalidade

Art. 3º Fica estabelecido, que os produtores rurais a serem beneficiados pelo incentivo do projeto Campo Forte, serão aqueles cuja propriedade rural seja de até 24,2 hectares e que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

I –Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural (Bloco de Produtor Rural);

II – Não estar inadimplente junto a Fazenda Municipal;

III – Não possuir maquinário compatível para a execução dos serviços solicitados; Prefeitura Municipal de Carlópolis Paraná

IV – Ter tirado no mínimo 02 (duas) notas de produtor rural nos últimos doze meses contados da data da prestação dos serviços;

V - Quando for o caso, apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado, com ART, e quando necessário, o respectivo Licenciamento ambiental.

Parágrafo único - Até que o munícipio regularize o cadastramento das propriedades rurais, fica estabelecido que a comprovação do tamanho da propriedade rural se dará através do primeiro requerimento que deverá vir acompanhado de cópia da declaração do imposto territorial rural (ITR).

Art. 4º Para que seja atendido pelos benefícios da presente Lei, o produtor interessado, efetuará requerimento junto à prefeitura Municipal acompanhado da taxa de pagamento do serviço solicitado conforme tabela estabelecida pela Prefeitura.

§ 1º - O simples requerimento e pagamento da taxa de solicitação não obriga o atendimento imediato por parte do município, cujo atendimento se dará sem que prejudique qualquer andamento no desempenho dos serviços públicos.

§ 2º - Fica estabelecido do limite de 08(oito) horas /mês para cada produtor rural no tocante aos serviços de horas máquinas.

§ 3º - Após a solicitação realizada pelo produtor, o serviço será incluído no cronograma de execução de trabalhos do Departamento de Agricultura para atendimento conforme disponibilidade e observada a ordem cronológica de efetivação das solicitações, por tipo de serviço

Art. 5º A realização dos serviços destinados às atividades descritas na presente lei, serão precedidos de análise e orientação de técnicos da administração municipal, quanto a sua viabilidade de realização.

Art. 6º Os pagamentos se darão de forma antecipada, ficando os serviços sujeitos a cobrança suplementar no término dos trabalhos, se estes ultrapassarem o valor estimado e recolhido.

Parágrafo Único. O não pagamento das horas suplementares no prazo de 05 (cinco) dias úteis do término do serviço acarretará acréscimo de multa de 10% do valor, acrescido de juros de 1% ao mês, contados do dia do vencimento até a data do efetivo pagamento, ficando ainda o produtor bloqueado para novos pedidos e utilização de outros programas do Departamento de Agricultura e sujeito a inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Municipal.

Art. 7º vetado.

Art. 8º O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 9º Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal, por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

§1º – As demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

§2º – Os casos omissos e as demais normas e procedimentos necessários à execução desta Lei serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlópolis, 30 de junho de 2025.

 

ELTON HERNANDES TRINDADE

Presidente


Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:05191385