ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 151/2020
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 18/2001 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º)- O artigo 74 da Lei Municipal nº 18/2001 passa a ter a seguinte redação:
Art. 74. Às contribuições dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, serão calculadas mediante a aplicação da alíquota de 14% (quatorze por cento).
Parágrafo Único: Somente incidirá a alíquota, mencionada no caput deste artigo, sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS (regime próprio da previdência social) que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (regime geral da previdência social).
Art. 2º)- O caput do artigo 75 da Lei Municipal nº 18/2001 passa a ter a seguinte redação:
Art. 75. A contribuição mensal a cargo dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Catanduvas destinada a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas é de 14% (quatorze por cento) sobre o salário de contribuição.
Art. 3º)- Acrescenta o artigo 9º-A a Lei Municipal nº 18/2001, coma seguinte redação:
Art. 9º-A. A responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, é de responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Ente Municipal.
Art. 4º)- Esta Lei entrará vigor noventa dias após a sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 23 de abril de 2020.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:0520230B