ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.653/2024 – DE 11 DE MARÇO DE 2024.
EMENTA: Estabelece os instrumentos de democratização da gestão urbana e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Capítulo I
Disposições iniciais
Art. 1.º - Destina-se a presente Lei a regular a aplicação, sobre o território do município de Paula Freitas, dos instrumentos de democratização da gestão urbana instituídos pelos Arts. 2.º, 43 e 45 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como os requisitos aplicáveis ao estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) estatuído pelos Arts. 36 a 38 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 2.º – Constituem instrumentos de gestão democrática da cidade:
a) o Conselho de Desenvolvimento Municipal de Paula Freitas;
b) o Conselho de Desenvolvimento Rural de Paula Freitas;
c) o Conselho de Desenvolvimento Urbano de Paula Freitas;
d) os Conselhos Setoriais já estabelecidos e os que vierem a ser criados por Lei, respeitado o princípio de paridade de representação entre Poder Público e sociedade civil;
e) as Audiências Públicas;
f) as Conferências sobre assuntos de interesse urbano e rural;
g) a Iniciativa Popular de Projeto de Lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e rural.
Art. 3.º - Constitui instrumento de embasamento à tomada de decisões dentro do escopo da gestão democrática da cidade o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), que será obrigatório para a concessão de alvarás de construção e localização nos casos estabelecidos pela Lei de Regulação do Uso e Ocupação do Solo Municipal.
Capítulo II
Do Conselho de Desenvolvimento Municipal de Paula Freitas
Art. 4.º – Fica instituído, como órgão dirigente e supervisor da implementação do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal, o Conselho de Desenvolvimento Municipal de Paula Freitas, a ser formado por:
a) cinco membros indicados pelo Conselho de Desenvolvimento Rural, a ser restabelecido nos moldes do Art. 6º da presente Lei;
b) cinco membros indicados pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano, a ser formado conforme disposto no Art. 7o da presente Lei;
c) um representante de cada um dos Conselhos setoriais já implantados no município, a saber:
c.1) Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei 245/85;
c.2) Conselho Municipal de Assistência Social, criado pela Lei 465/96;
c.3) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, criado pela Lei 615/00;
c.4) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, criado pela Lei 808/05;
c.5) Conselho Municipal do Idoso, criado pela Lei 837/06;
c.6) Conselho do FUNDEB, criado pela Lei 890/07;
c.7) Conselho Municipal de Saúde, criado pela Lei 887/07.
§1º - Os representantes de cada conselho citado nas alíneas do caput do presente artigo serão escolhidos de maneira a manter equidade entre representantes de entidades governamentais e membros da sociedade civil, ou a predominância desta.
§2º - O mandato dos conselheiros será anual, admitida livremente recondução.
Art. 5.º – O Conselho de Desenvolvimento Municipal terá funções de acompanhamento e supervisão da implementação das propostas e diretrizes do Plano Diretor Municipal, devendo reunir-se pelo menos a cada trimestre, na forma que vier a ser regulada por seu Regimento Interno, elaborado por Comissão constituída entre seus próprios membros e colocada em vigor por decreto do Prefeito Municipal.
§1º - De todas as reuniões, deliberações e pareceres do Conselho de Desenvolvimento Municipal de será dada ampla publicidade, sob a forma de extrato publicado em jornal local ou regional de ampla circulação.
§2º - Necessariamente a cada ano, convocará o Conselho de Desenvolvimento Municipal uma Audiência Pública Ordinária, cuja convocação, divulgação e funcionamento obedecerão ao disposto no Art. 11.º da presente lei.
Capítulo III
Dos Conselhos de Desenvolvimento Rural e Urbano
Art. 6.º - Fica restabelecido o Conselho de Desenvolvimento Rural de Paula Freitas, formado por dez cidadãos moradores em qualquer local da zona rural do município, e por cinco servidores públicos sendo três municipais, ligados aos setores de educação, saúde e fomento econômico e dois pertencentes aos quadros do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), nomeados por decreto do Prefeito Municipal após ouvidas as organizações da sociedade civil, com mandato de um ano, admitida livremente a recondução.
§1º - O Conselho de Desenvolvimento Rural terá as funções de que trata a presente lei, a Lei de Regulação do Uso e Ocupação do Solo Municipal e a Lei de Regulação Local dos Instrumentos do Estatuto da Cidade, competindo-lhe participar do Conselho de Desenvolvimento Municipal, para o acompanhamento e supervisão da implementação das propostas e diretrizes do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
§2º - O Conselho de Desenvolvimento Rural reunir-se-á pelo menos uma vez a cada trimestre, na forma que vier a ser regulada por seu Regimento Interno, elaborado por Comissão constituída entre seus próprios membros e colocada em vigor por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7.º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Urbano de Paula Freitas, formado por dez cidadãos moradores em qualquer de zonas urbanas do município, e por cinco funcionários municipais ligados aos setores de educação, saúde, assistência social, urbanismo e fomento econômico, nomeados por decreto do Prefeito Municipal após ouvidas as organizações da sociedade civil, com mandato de um ano, admitida livremente a recondução.
§1º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano terá as funções de que trata a presente lei, a Lei de Regulação do Uso e Ocupação do Solo Municipal e a Lei de Regulação Local dos Instrumentos do Estatuto da Cidade, competindo-lhe participar do Conselho de Desenvolvimento Municipal, para o acompanhamento e supervisão da implementação das propostas e diretrizes do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
§2º - O Conselho de Desenvolvimento Urbano reunir-se-á pelo menos uma vez a cada trimestre, na forma que vier a ser regulada por seu Regimento Interno, elaborado por Comissão constituída entre seus próprios membros e colocada em vigor por decreto do Prefeito Municipal.
Capítulo IV
Dos Conselhos Setoriais
Art. 8.º – Ficam fazendo parte do conjunto de instrumentos de gestão democrática, os conselhos setoriais já criados e regulamentados por Lei, no âmbito de suas atribuições estabelecidas em legislação específica e como integrantes do Conselho de Desenvolvimento Municipal, nos termos do Art. 4º da presente Lei.
Art. 9.º – Dentro do período de vigência do Plano Diretor Municipal, serão criados e regulamentados por lei os órgãos colegiados:
a) Conselho Municipal de Meio Ambiente;
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
c) Conselho Municipal de Segurança.
Parágrafo Único – Os conselhos citados no caput do presente artigo, a partir do ato de sua criação, passarão a integrar o Conselho de Desenvolvimento Municipal, indicando seus representantes na forma do Art. 4o da presente Lei.
Art. 10º – O eventual desequilíbrio da representação paritária em qualquer dos Conselhos Setoriais, existentes ou a serem criados, automaticamente suspenderá sua participação no Conselho de Desenvolvimento Municipal até que cesse a assimetria de representação.
Capítulo V
Das Audiências Públicas
Art. 11 – Serão convocadas anualmente Audiências Públicas Ordinárias, para avaliação do andamento da implementação do Plano Diretor Municipal, as quais serão revestidas das seguintes formalidades:
a) serão convocadas, com pelo menos 15 dias de antecedência, pela direção do Conselho de Desenvolvimento Municipal, mediante edital publicado em jornal de ampla circulação local, dando-se adicionalmente publicidade através da imprensa escrita e falada;
b) terão atas, lavradas por um dos membros da direção do Conselho de Desenvolvimento Municipal, com as formalidades legais;
c) terão lista de presenças, com assinatura, nome e identificação dos presentes através de seu título eleitoral;
d) comportarão uma apreciação da persecução e do alcance das metas estabelecidas na Lei do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal, até o último exercício, através de uma apresentação a ser realizada pelo Prefeito Municipal e/ou por Chefes de Departamentos da Prefeitura Municipal;
e) permitirão a livre manifestação dos presentes, através de inscrição junto à mesa de trabalhos, que determinará o tempo para cada uma das manifestações;
f) admitirão a apresentação de recomendações, apresentadas por qualquer dos participantes, as quais serão submetidas à votação do plenário;
g) serão encerradas com a nomeação de uma comissão que, em prazo não superior a 10 dias, redigirá um documento de apreciação do andamento do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal e incorporará as recomendações que tenham sido aprovadas na audiência.
Art. 12 – Serão convocadas Audiências Públicas Extraordinárias para a apreciação de aspectos particulares relativos ao Plano Diretor Municipal, inclusive a recomendação de revisão de uma ou mais de suas diretrizes, sempre que julgado necessário pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal ou por manifestação da cidadania, através de requerimento firmado por pelo menos um por cento dos eleitores registrados no Município.
Parágrafo Único – Aplicam-se às Audiências Públicas Extraordinárias os mesmos requisitos formais estabelecidos no Art. 11 da presente Lei.
Art. 13 – Serão convocadas Audiências Públicas Especiais para apreciação dos Estudos Prévios de Impacto de Vizinhança (EIV) exigidos nos termos da Lei de Regulação do Uso e Ocupação do Solo Municipal e da Lei de Regulação Local dos Instrumentos do Estatuto da Cidade, revestindo-se dos seguintes requisitos:
a) serão convocadas, com pelo menos 15 dias de antecedência, pela direção do Conselho de Desenvolvimento Municipal, mediante edital publicado em jornal de ampla circulação local, dando-se ampla publicidade através da imprensa escrita e falada;
b) terão atas, lavradas por um dos membros da direção do Conselho de Desenvolvimento Municipal, com as formalidades legais;
c) terão lista de presenças com assinatura, nome e identificação dos presentes através de seu título eleitoral;
d) comportarão a apresentação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), feita por um ou mais de seus autores, vedada a apresentação por terceiros ou pelo empreendedor;
e) permitirá a livre manifestação dos presentes, através de inscrição junto à mesa de trabalhos, que determinará o tempo para cada uma das manifestações;
f) serão encerradas com a votação, por voto secreto depositado em urna, sobre a concessão ou não da permissão solicitada, podendo votar todos os presentes que tiverem domicílio eleitoral no município, sendo o estudo e a concessão que pretende considerados aprovados se contarem com a maioria simples dos presentes à audiência.
§1º - O quorum mínimo que confere representatividade a uma audiência pública especial será de um por cento do eleitorado registrado na zona urbana onde efetuada, podendo, em caso de presença insuficiente, serem realizadas novas convocações, com antecedência mínima de 15 dias, até que seja atingido o quorum mínimo aqui estipulado.
§2º - Ocorrendo negativa da concessão, o assunto somente poderá ser apresentado novamente ao escrutínio de uma Audiência Pública Especial depois de decorridos 180 dias da decisão.
Capítulo VI
Das conferências sobre assuntos de interesse urbano e rural
Art. 14 – Poderão ser instituídas, sob a direção do Conselho de Desenvolvimento Municipal, conferências sobre quaisquer assuntos dentro do escopo do Plano Diretor Municipal, utilizando-se as técnicas de seminários, painéis, mesas redondas e outras formas de debate, sendo suas conclusões oferecidas como contribuição ao processo de planejamento continuado, a ser obrigatoriamente apreciada na próxima Audiência Pública Ordinária ou Extraordinária.
Capítulo VII
Dos Projetos de Lei apresentados por Iniciativa Popular
Art. 15 – Poderá a cidadania do município de Paula Freitas apresentar, diretamente à Câmara de Vereadores, Projetos de Lei sobre assuntos compreendidos nas diretrizes e nos projetos estruturantes, explicitados na Lei do Plano Diretor Municipal, inclusive estabelecimentos de planos, programas e projetos que as implementem, mediante a adesão de pelo menos três por cento do eleitorado registrado no município, conforme estatística da Justiça Eleitoral válida na ocasião da
apresentação do projeto de lei.
§1º - À Câmara Municipal, através de sua mesa diretora, compete mandar verificar a validade das assinaturas, dos títulos eleitorais respectivos e do atendimento ao percentual estabelecido no caput do presente artigo, solicitando para isso manifestação do cartório eleitoral com jurisdição sobre o município.
§2º - O trâmite do projeto de lei apresentado por iniciativa popular seguirá o estabelecido pela Lei Orgânica e pelo regimento interno da Câmara Municipal.
Capítulo VIII
Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV)
Art. 16 – O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) constituirá um documento público destinado a apreciar os efeitos da implantação de um empreendimento de qualquer natureza sobre sua vizinhança, imediata ou distante, o qual será elaborado por profissionais das diversas áreas de conhecimento envolvidas, versando, no mínimo, sobre os seguintes temas:
a) descrição minuciosa do empreendimento pretendido;
b) localização do empreendimento, em relação ao zoneamento, sistema viário, redes de infraestrutura e serviços públicos, comportando ainda a localização de todos os equipamentos públicos existentes ou projetados num raio de 1 km do local;
c) relação das atividades a serem desenvolvidas no empreendimento, com menção inclusive do número de empregos diretos e indiretos, sendo neste último caso obrigatória a justificativa e cálculo detalhados;
d) apreciação dos impactos sobre o meio ambiente, geração de tráfego, solicitação à infraestrutura de saneamento, energia e comunicações, bem como estimativa do impacto sobre os equipamentos públicos implantados ou a implantar;
e) proposta de medidas mitigadoras dos impactos, que poderão incluir suporte financeiro ou físico ao reforço da infraestrutura viária, de saneamento, de energia e comunicações, bem como sobre os equipamentos públicos a serem impactados;
f) proposta de medidas compensatórias à comunidade.
Capítulo IX
Disposições transitórias e finais
Art. 17 - Para a composição do Conselho de Desenvolvimento Municipal, no primeiro ano de seu funcionamento, a escolha dos membros recairá preferencialmente sobre membros da comissão de acompanhamento formada durante o processo de elaboração do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
Art. 18 - O Regimento Interno do Conselho Desenvolvimento Municipal deverá estar aprovado e publicado em prazo de 180 dias a partir da vigência da presente Lei.
Art. 19 – Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
Art. 20 – Fica revogada a Lei n. 1.108, de 15 de setembro de 2010.
Paço Municipal, 11 de março de 2024.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:05236D7F