ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

PROJUR
DECRETO Nº 497/2026 DATA: 21.10.2026 EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 2.508 de 20 de outubro de 2026, bem como da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e, considerando o memorando online sob o n° 390/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),por excesso de arrecadação, na forma abaixo discriminada:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social

Ação: 2073 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA À ENTIDADES

Funcional: 0008.0245.0017

Ref.

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Valor (R$)

2027

33350430000 - Subvenções sociais

927

120.000,00

Valor Total:

120.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura e execução do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, serão constituídos por intermédio de recursos de excesso de arrecadação de receitas oriundas do exercício de 2026, na forma abaixo discriminada:

Vínculo

Valor (R$)

927 - Recurso Estrutura SUAS Custeio - Emenda 202620380014

120.000,00

Valor Total:

120.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, 21 de outubro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:0524F1CF