ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2555 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 1247 DE 10 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1247/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído de 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
IV – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
V- 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VI – 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
VII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar indicado por seus pares;
VIII – 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IX – 01 (um) representante das escolas de campo.
X – 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais.
§1º A indicação referida no art. 2º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I – No caso das representações municipais e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
II – No caso dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades do âmbito municipal, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III – No caso de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
IV – No caso de organizações da sociedade civil, em processo eletivo próprio da entidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração pública municipal a título oneroso;
§2º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:
I – São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;
II – Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III – Devem atestar seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado da data de publicação do edital;
IV – Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.
§3º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.
§4º O município disponibilizará em sitio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do conselho de que trata esta Lei, incluído:
I – nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
III – atas de reuniões;
IV – relatórios e pareceres;
V – outros documentos produzidos pelo conselho.
§5º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo;
§6º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I – titulares dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados; e
IV – pais ou responsáveis de alunos que:
Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art.2º Fica alterado o art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
I – (...)
II – rompimento de vínculo de que trata o § 5 do art. 2º;
III – situação de impedimento previsto no §5º do art. 2º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
Art.3º Fica alterado o art. 4º que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4º. O primeiro mandato dos Conselheiros do FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
§1º. Caberá aos atuais membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB exercer as funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
§2º. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art.4º Fica acrescido o inciso VI no art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
VI – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programa, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Art. 5º - Fica alterado o art. 8º da Lei nº 1247/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse do primeiro mandato dos Conselheiros nomeados após a aprovação desta lei.
Art. 6º Fica acrescido no art. 11 da Lei Municipal nº 1247/2007 o inciso V:
Art. 11 (...)
V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art.7º Fica alterado o art. 13 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I – apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documentos em sítio na internet;
II – por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias;
III – requisitar ao poder executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias referentes a:
Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento que estejam vinculados;
Convênios com instituições a que se refere o art. 7º da Lei Federal nº 14113/2020;
Outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
A adequação do serviço de transporte escolar;
A utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:05251D23