ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1372/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

SÚMULA: Institui o último final de semana do mês de setembro como o evento oficial “Agudolama” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Agudos do Sul/PR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Agudos do Sul/PR o evento “Agudolama”, a ser realizado anualmente durante o último final de semana do mês de setembro.

Art. 2º O evento “Agudolama” tem por objetivos fundamentais:

I – impulsionar o turismo local, a rede hoteleira, o comércio, a gastronomia e o setor de serviços, atraindo visitantes de diversas regiões do Estado e do País;

II – estimular a prática de esportes de aventura, motociclismo, enduro e atividades do segmento off-road;

III – promover a integração social entre desportistas, famílias e a comunidade regional;

IV – consolidar o Município como referência em grandes encontros de trilheiros e eventos de lazer.

Art. 3º A coordenação, organização e execução do evento “Agudolama” ficarão sob a responsabilidade dos organizadores locais, grupos de trilheiros ou entidades civis parceiras da iniciativa privada.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá prestar apoio institucional ao evento, nos termos da legislação vigente, sem que isso implique repasse de recursos financeiros públicos ou assunção de custos organizacionais diretos por parte do erário municipal.

Art. 4º As atividades integrantes da programação oficial do “Agudolama” poderão contemplar:

I – encontro de trilheiros com motocicletas e quadriciclos, por meio de roteiros previamente mapeados na região;

II – atividades recreativas infantis monitoradas;

III – espaço de gastronomia e feiras destinadas à valorização de produtos locais;

IV – apresentações culturais, sorteios e premiações aos participantes inscritos.

Art. 5º A realização do evento de que trata esta Lei será custeada integralmente por recursos próprios dos organizadores, patrocínios privados, inscrições de participantes e doações de terceiros, sendo vedada a geração de despesa ou o repasse de recursos públicos pelo Município para custeio direto do evento, ressalvadas as hipóteses de apoio institucional previstas no parágrafo único do art. 3º, observada a legislação vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Agudos do Sul, 08 de setembro de 2026.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Cristina Ferreira
Código Identificador:0526F464