ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.863/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 1º do artigo 26 da Lei Municipal 2259/2001, alterado pela Lei Municipal 4.777/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O valor descrito neste artigo será transferido diretamente a concessionária de transporte coletivo, em 12 (doze) parcelas mensais, após demonstrado, cumulativamente:
I- o cumprimento da regularidade fiscal e trabalhista;
II- a efetiva e adequada realização do transporte dos alunos atendidos pelo programa de Passe Livre, cujo fato deverá ser atestado pela Secretaria Municipal de Educação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de agosto de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:05309711