ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4899, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 4894/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 42/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual nº 4894, de 03 de Novembro de 2020, devido a exclusão ocorrida no Plano de Contas da Despesa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná para o exercício de 2021, do elemento de despesas 3.1.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar, sendo substituído pelo Elemento de Despesas 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar.

Parágrafo único. Esta substituição dos elementos de despesas não altera os valores previstos, bem como, as despesas alocadas permanecem nas mesmas funções, fontes de recursos e projetos atividades.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 10 de dezembro de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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