ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 4.486/2026
Institui a Comissão Municipal de Acompanhamento e Implementação da Reforma Tributária, estabelece suas competências e dá outras providências.
VALTER PERES, Prefeito do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que promoveu a Reforma Tributária sobre o Consumo, estabelecendo novo modelo de tributação e regras de transição;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, da Lei Complementar Federal nº 227, de 13 de janeiro de 2026, e demais normas aplicáveis à implementação da Reforma Tributária;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento dos impactos da Reforma Tributária sobre a arrecadação, a legislação, os procedimentos administrativos, os sistemas informatizados e a gestão fiscal do Município;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada dos órgãos municipais para assegurar o cumprimento das obrigações legais, a continuidade dos serviços públicos e a adequada transição para o novo sistema tributário;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Terra Boa, a Comissão Municipal de Acompanhamento e Implementação da Reforma Tributária, de caráter técnico, consultivo e propositivo, com a finalidade de acompanhar, monitorar e promover, junto aos setores competentes, as adequações necessárias à implementação das alterações introduzidas no Sistema Tributário Nacional.
Art. 2º Compete à Comissão Municipal:
I – acompanhar e monitorar as alterações legislativas, regulamentares e operacionais decorrentes da Reforma Tributária, especialmente quanto ao Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e à transição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
II – avaliar os impactos da Reforma Tributária na arrecadação municipal, na administração tributária e na gestão fiscal do Município;
III – identificar e propor as adequações necessárias à legislação tributária municipal, aos procedimentos administrativos e às normas internas;
IV – acompanhar e propor, junto aos setores competentes, as adequações necessárias aos sistemas informatizados, cadastros fiscais, emissão de documentos fiscais e integração com plataformas nacionais, inclusive quanto à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Padrão Nacional – NFS-e, ao Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB e ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, conforme as exigências aplicáveis;
V – acompanhar as alterações relacionadas ao Simples Nacional, às obrigações acessórias e aos procedimentos de fiscalização e arrecadação tributária;
VI – identificar e propor medidas destinadas à modernização da Administração Tributária Municipal e à preservação da capacidade de arrecadação do Município;
VII – promover a integração e a articulação entre os órgãos e setores municipais envolvidos na implementação da Reforma Tributária;
VIII – acompanhar os prazos e as obrigações estabelecidos pela legislação, propondo e monitorando as providências necessárias ao seu cumprimento;
IX – identificar necessidades de capacitação e propor ações de atualização técnica dos servidores municipais envolvidos;
X – apresentar orientações, recomendações e propostas à Administração Municipal, visando à adequada implementação da Reforma Tributária;
XI – acompanhar as normas, orientações, procedimentos e deliberações do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS, especialmente quanto às competências municipais, à arrecadação, à fiscalização e à distribuição das receitas do IBS;
XII – acompanhar os efeitos da transição do ISSQN para o IBS sobre as receitas municipais, identificando eventuais impactos financeiros e propondo medidas destinadas à preservação do equilíbrio fiscal e orçamentário do Município.
Art. 3º A Comissão Municipal será composta por representantes dos seguintes órgãos e unidades administrativas:
I – Secretaria Municipal de Fazenda;
II – Departamento de Tributação e Fiscalização;
III – Procuradoria Jurídica do Município;
IV – Departamento de Contabilidade;
V – setor responsável pela Tecnologia da Informação;
VI – Controle Interno do Município.
§ 1º Os membros da Comissão serão designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, observada a estrutura administrativa municipal.
§ 2º A coordenação da Comissão será exercida por um de seus membros, indicado no ato de designação.
§ 3º Poderá ser solicitada a colaboração de outros órgãos, setores e servidores municipais, sempre que necessária ao desenvolvimento das atividades.
Art. 4º A Comissão exercerá suas atribuições de forma contínua, mediante acompanhamento das alterações normativas, identificação das necessidades de adequação e articulação com os setores responsáveis, visando à adoção e ao monitoramento das providências necessárias à implementação da Reforma Tributária.
Art. 5º Os órgãos e unidades administrativas municipais deverão colaborar com a Comissão, fornecendo as informações e o apoio técnico necessários ao desenvolvimento de suas atividades, observadas as respectivas competências legais.
Art. 6º As atividades da Comissão não substituem nem afastam as competências legais dos órgãos municipais, das autoridades tributárias, da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno do Município, cabendo aos respectivos responsáveis a análise, aprovação e execução dos atos de sua competência, preservada a independência das atividades de controle e fiscalização.
Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, sendo exercida sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores designados.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Terra Boa – Paraná, 26 de outubro de 2026.
VALTER PERES
Prefeito do Município
Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
Código Identificador:05379EB1