ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2015

SÚMULA: INSTITUI A TARIFA DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

 

Art. 1º - Com fundamento no Art. 280 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 553/2001) fica instituída na forma prevista nesta Lei, a tarifa de embarque no Terminal Rodoviário de Iporã-PR, destinada a auxiliar no custeio,manutenção e funcionamento da área de embarque.

 

Art. 2º- A partir da data em que entrar em vigência esta lei, passam a ser cobrados a título de preços públicos (tarifa de embarque) no Terminal Rodoviário de Iporã-PR., os seguintes valores:

 

§ 1º - Quando o embarque no terminal for com destino localizado a uma distância de até 40km (quarenta quilômetros) de Iporã-PR, a tarifa será de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) da Unidade Fiscal do Município – UFM;

 

§ 2º - Quando o embarque no terminal for com destino localizado a uma distância entre 40km (quarenta quilômetros) e 100km (cem quilômetros) de Iporã-PR, a tarifa será de 2% (dois por cento) da Unidade Fiscal do Município – UFM;

 

§ 3º - Quando o embarque no terminal for com destino localizado a uma distância superior a 100km (cem quilômetros) de Iporã-PR, a tarifa será de 3% (três por cento) da Unidade Fiscal do Município – UFM;

 

Art. 3º - As empresas de transportes rodoviários intermunicipais prestadoras de serviços no Município de Iporã, Estado do Paraná, deverão recolher os valores relativos à tarifa de embarque mensalmente através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

 

Art. 4º - Ficam obrigadas as empresas de transporte que operam no Terminal Rodoviário de Iporã, Estado do Paraná, a apresentarem mensalmente a Secretaria Municipal de Finanças planilha de venda de passagens, com a descrição diária de movimentação das vendas, cujo relatório deverá ser entregue até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente.

 

§ 1º - As empresas de transportes que operam no Terminal Rodoviário de Iporã, Estado do Paraná, estarão sujeitas à fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Finanças, através de fiscais credenciados, devendo apresentar dados e as planilhas das vendas de passagens para conferência sempre que exigido.

 

§ 2º - A recusa por parte das empresas de transporte que operam no Terminal Rodoviário de Iporã, Estado do Paraná, do fornecimento de dados e das planilhas para fins de fiscalização, aos fiscais credenciados pela Secretaria de Finanças, estará sujeitas a multa de 50(cinquenta) Unidade Fiscal do Município – UFM, que será dobrada em caso de reincidência.

 

§ 3º - Ficam isentos das cobranças da tarifa de embarque os idosos que se beneficiarem em conformidade com o Artigo 40 da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), bem como aqueles portadores de deficiência física que possuam Passe Livre.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
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