ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1143
LEI Nº 1143/2025.
Súmula: Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Bom Jesus do Sul e define as respectivas atribuições específicas.
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul, para a realização de seus objetivos, é constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I – Assessoria de Gabinete
II – Controle Interno
III – Procuradoria
IV – Secretaria de Administração
a) Divisão de Serviços Gerais
b) Divisão de Almoxarifado
c) Divisão de Apoio Legislativo
d) Divisão de Comunicação Social
V – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
a) Divisão de Meio Ambiente
b) Divisão de Agricultura e Pecuária
VI – Secretaria de Educação e Cultura
a) Divisão de Ensino
b) Divisão de Cultura
VII – Secretaria da Família, Desenvolvimento Social e Habitação
a) Divisão de Assistência Social, Habitação e Programas Sociais
b) Divisão de Políticas Públicas para Mulheres, Direitos Humanos e Igualdade Racial
VIII – Secretaria de Finanças
a) Divisão de Tesouraria
b) Divisão de Licitações e Contratos
c) Divisão de Compras e Materiais
IX – Secretaria de Obras Viação e Urbanismo
a) Divisão de Estradas e Rodagens
b) Divisão de Obras e Serviços Urbanos
X - Secretaria de Planejamento
a) Divisão de Tecnologia da Informação
b) Divisão de Engenharia e Projetos
c) Divisão de Patrimônio e Arquivo
XI – Secretaria de Saúde e Saneamento
a) Divisão de Saúde
b) Divisão de Saneamento
c) Divisão de Vigilância Sanitária
XII - Departamento de Contabilidade
a) Divisão de Contabilidade
XIII – Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
a) Divisão de Indústria, Comercio e Turismo
XIV – Departamento de Juventude, Esporte e Lazer
a) Divisão de Esportes para Infância, Juventude e Terceira Idade
XV – Departamento de Recursos Humanos
a) Divisão de Recursos Humanos
XVI - Departamento de Tributação e Fiscalização
a) Divisão de Tributação e Fiscalização
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 3º. São atribuições básicas dos órgãos da administração direta do Município de Bom Jesus do Sul:
I – ASSESSORIA DE GABINETE
Cabe a Assessoria de Gabinete coordenar a representação política e social do Prefeito Municipal; presta assistência ao Chefe do Executivo nas relações com os munícipes; presta assistência pessoal ao Prefeito; Tomar as providências e iniciativas relacionadas à agenda do Prefeito; organizar o cerimonial público; coordenar e agendar compromissos do Prefeito; Articular as relações entre o Poder Público, a sociedade organizada e os órgãos governamentais.
II – CONTROLE INTERNO
O controle interno tem por competência verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e do Orçamento do Município, no mínimo por exercício; Verifica a legalidade e avalia os resultados quanto a eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e setores da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Controla as operações de crédito, avais e garantias, bem como os diretos e haveres do município; Apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional; Examina a escrituração e a documentação correspondente; Verifica os processos e documentos das fases de execução das despesas, em especial os processos licitatórios e contratos; Verifica a execução da receita pública, em todas as suas fases, bem como das operações de crédito e assemelhados, na forma da lei; Verifica e acompanha a abertura de créditos adicionais; Acompanha a contabilização dos recursos provenientes da celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes; Verifica as medidas adotadas pelo Executivo e pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2.000; Verifica os limites e condições para a inscrição em restos a pagar; Realiza o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, nos termos da legislação em vigor; Controla o atingimento das metas resultado primário e nominal; Verifica e acompanha a ampliação de recursos nas despesas com a educação e a saúde nos termos da legislação em vigor; Verifica os atos de admissão, demissão e contratação por tempo determinado de pessoal para a administração direta e indireta; Verifica os demais processos, procedimentos, fatos e atos praticados pela administração municipal ou que estejam relacionados, à luz dos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, dentro do programa de trabalho definido formalmente.
III – PROCURADORIA
A Procuradoria tem como finalidade exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte ou interessado, assessorar na celebração de contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza, exercer as funções de assessoria e consultoria técnico-jurídica do Poder Executivo, promover a cobrança de dívida ativa municipal, emitir pareceres em consultas formuladas pelo Prefeito, pelos Secretários, Chefes de Departamentos, Chefes de Divisões Municipais ou por dirigentes de órgãos autárquicos, auxiliar no controle interno nos atos administrativos, promover ou acompanhar, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo, o concurso público para Procurador Municipal e assessorar a Secretaria Municipal de Planejamento na elaboração da proposta orçamentária, elaborar leis, decretos, resoluções e portarias, examinar e emitir pareceres, aprovar editais de licitação, formalizar termos de ajustamento de conduta, participar da formulação e implementação de políticas públicas gerir processos disciplinares, realizar abertura e acompanhamento de PAD – Processo Administrativo Disciplinar, Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência, acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal; exercer outras atribuições correlatas.
IV – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
A Secretária de Administração é o órgão que tem por finalidade: Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; Preparar e expedir a correspondência do Prefeito; Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; Realizar as atividades de Relações Públicas da Prefeitura; Organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de Leis, Decretos e Portarias e outros Atos Normativos pertinentes ao Executivo Municipal; Redigir Projetos de Lei, Justificativas de Vetos, Decretos, Regulamentos, Contratos e outros documentos. Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura Municipal e nos contratos em geral; Participar de inquéritos administrativos; Manter atualizada a coletânea de Leis Municipais, bem como a Legislação Federal e Estadual de interesse do Município; Promover a realização de Licitações para Aquisição de Bens, Obras e Serviços necessários às atividades da Prefeitura; Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura; Conservar, interna e externamente o Prédio da Prefeitura, móveis e instalações; Manter a frota de veículos e o equipamento de uso geral da Administração, bem como sua guarda e conservação; Auxiliar o Prefeito Municipal na coordenação do desenvolvimento das atividades das demais Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal; chefia dos subordinados diretos; realizar o termo de referência, estudo técnico preliminar ou DFD (documento de formalização de demanda) e o valor estimado (sexta de preços) das aquisições sob responsabilidade da Secretária; Demais atividades afins da Secretaria ou que forem determinados pelo Chefe do Poder Executivo.
a) Divisão de Serviços Gerais
Zelar pela manutenção das instalações, mobiliários e equipamentos do órgão; manter em condições de funcionamento os equipamentos de proteção contra incêndios ou quaisquer outras relativas á segurança do órgão; relatar as anormalidades verificadas; executar outras tarefas afins, de acordo com as necessidades peculiares do órgão.
b) Divisão de Almoxarifado
Coordenar e organizar o almoxarifado municipal; Controlar, conferir e fiscalizar entradas e saídas de materiais; acompanhar a recepção de bens, como consumo e equipamentos; efetuar a conferência de notas fiscais e posterior encaminhamento para pagamentos; carga e descarga de bens municipais, coletar, estocar, controlar, movimentar e distribuir materiais, promover medidas visando à programação de estoques e compras, manter atualizado o controle de materiais; manter dados estatísticos sobre materiais, seu consumo, durabilidade, estado, preços e necessidades; promover a guarda e zelo dos materiais de consumo e permanentes prestar contas e responder pelo material; coordenar as atividades dos recursos humanos que atuam no almoxarifado; manter controle rigoroso quanto ao armazenamento dos produtos.
c) Divisão de Apoio Legislativo
A Divisão de apoio legislativo é o órgão encarregado de assessorar o Presidente e os Vereadores nos assuntos relativos ao cargo, bem como organizar e supervisionar a execução das atividades e serviços administrativos da Câmara.
d) Divisão de Comunicação Social
A Divisão de Comunicação Social é o órgão que tem por finalidade: à Comunicação Social a divulgação dos atos e assuntos oficiais e institucionais, além de promover as relações públicas da Administração e divulgar os fatos e atividades do Município; orienta e elabora as notas de divulgações do Poder Executivo; Coordena a divulgação dos atos do Poder Executivo, suas secretarias e departamentos; Planeja, orienta e coordena, os contatos com a imprensa, munícipes, entidades de classe, políticos e autoridades das esferas, municipal, estadual e federal; Supervisiona as divulgações dos atos oficiais do Município nos órgãos de imprensa, oficial e outros; Auxilia os servidores municipais na elaboração de leis, decretos e demais atos legais do Município; Assessora o Poder Executivo e os servidores municipais na elaboração de pronunciamentos e discursos; Auxilia na manutenção das site oficiais do município e no comprimento da lei de transparência; Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho; Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato, e pelo chefe do poder Executivo Municipal.
V – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente tem por finalidade: Promover a realização de programas de fomento a agropecuária e todas as atividades produtivas do Município; Incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades agrícolas; Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a Agricultura; Incentivar e executar programas de manejo integrado de solo e água; Incentivar a rotatividade de culturas, através de medidas de aperfeiçoamento técnico; Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza técnica; É o órgão encarregado por desenvolver ações para preservar e recuperar o meio ambiente, planejar e restaurar florestas e matas ciliares, despertar na população a consciência de respeito à natureza, fiscalizar agentes produtores de poluição, incrementar a produção de mudas, recuperar rios, córregos e mananciais propondo projetos de urbanização, ajardinamento e manutenção de áreas verdes, proceder estudos para viabilizar novas alternativas econômicas sustentáveis. Executar convênios junto ao Estado e a União no sentido de definir a política agrícola e pecuária, eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à Agricultura e ao Meio Ambiente; Chefias os servidores subordinados a Secretaria; Realizar o termo de referência, estudo técnico preliminar ou DFD (documento de formalização de demanda) e o valor estimado (sexta de preços) das aquisições sob responsabilidade da; realizar outras atividades afins da secretaria ou designadas pelo chefe do poder executivo municipal.
a) Divisão de Meio Ambiente
São Atribuições da Divisão de Meio Ambiente: planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município; Elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas, planos e projetos relacionados ao meio ambiente; viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais; apoiar e auxiliar as ações do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente; Criar, fomentar e implementar políticas públicas de conservação e preservação da biodiversidade; Analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no meio ambiente; Articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental; Executar políticas públicas relativas ao licenciamento e à fiscalização ambiental, controle e regularização; Realizar a gestão compartilhada das políticas públicas de educação ambiental, bem como, efetivar programas, projetos, ações e práticas voltadas à melhoria do bem comum; auxiliar na construção de políticas públicas para melhoria das condições de saneamento ambiental do território municipal; Efetivar as políticas públicas de gestão resíduos sólidos urbanos e materiais recicláveis; Apoiar a realização da gestão de resíduos sólidos da logística reversa; Implementar e executar os planos ambientais no Município; Realizar estudos, pesquisas, diagnósticos, levantamentos relacionados as temáticas ambientais, para auxiliar as atividades de gestão; Exercer outras atribuições correlatas.
b) Divisão de Agricultura e Pecuária
Elaborar e desenvolver políticas voltadas ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agropecuária do Município; realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola e pecuária do Município; desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do solo do Município; incentivar e prestar assistência técnica à melhoria da qualidade genética dos rebanhos; auxiliar na programação e na realização de eventos relacionados à agropecuária do Município; Estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado; articular reuniões com as comunidades no interior, com o propósito de atender as demandas e anseios dos agricultores;
VI – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão que tem por finalidade: Planejar, coordenar e executar as atividades relativas à educação e cultura; realizar as atribuições de caráter político vinculadas a Secretaria e gerenciando a execução da política educacional no Município, especialmente às relacionadas com o desenvolvimento da educação infantil, do ensino fundamental; Elaborar, coordenar, supervisionar e executar os planos municipais de educação de longa e curta duração, bem como os programas e projetos que estejam em consonância com as normas e critérios do Planejamento Nacional de Educação e dos Planos Estaduais; Executar convênios com o Estado e a União no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino, da educação infantil, do ensino fundamental, de jovens e adultos e especial, promover o relacionamento com os órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas e campanhas de educação e a cultura, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação e a cultura; coordenar, planejar, executar e controlar as atividades relativas ao ensino fundamental I do Município quais estejam sob sua responsabilidade; planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas à educação infantil do Município; executar programas e projetos especiais de assistência ao educando e de pré-escolarização; coordenar e manter os serviços de merenda escolar; coordenar a promoção da alfabetização de alunos; programar e desenvolver as diferentes modalidades de promoções educacionais, visando melhorar o desempenho de suas atribuições; exercer a administração dos prédios escolares da rede municipal; coordenar e supervisionar o serviço de transporte escolar, que atenda aos alunos; Realizar anualmente, busca ativa, o levantamento da população com idade escolar, procedendo e incentivando a sua chamada para a matrícula; Manter a rede escolar que atenda perfeitamente as demandas da rede municipal de ensino; executar programas e projetos diversos voltados à educação no Município; desenvolver e executar projetos e programas pedagógicos objetivando o aperfeiçoamento dos membros dos professores municipais, dentro das diversas especialidades, oferecendo-lhes oportunidades de estudos e aprendizado para melhora na qualidade do ensino; coordenar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos; Realizar serviços de assistência educacional, destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar; Desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o quadro de pessoal da Secretaria, dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino; Promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade; Desenvolver programas no campo de ensino supletivo em curso de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra; Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao aluno; Adotar um calendário para as diferentes unidades que compõe a rede escolar do Município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica; Executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União; Desenvolver programas especiais de recuperação para os professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente à qualificação exigida; Organizar, em articulação com a Secretaria de Administração, Secretaria de Planejamentos e Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, a realização de concursos para admissão de professores e especialistas em educação; Implantar, coordenar e acompanhar a educação em tempo integral no Município; coordenar, prestar assistência se necessário as atividades do Conselho do FUNDEB. Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; Proteger o Patrimônio Cultural, Histórico, Artístico e Natural do Município; Promover e incentivar a realização de atividades e estudos de interesse local, da natureza científica ou socioeconômica;
Incentivar e proteger o artista e o artesão; Documentar as artes populares; Promover com regularidade a execução de programas culturais, esportivos e recreativos de interesse para a população; Criar, organizar, manter e supervisionar o Museu Municipal; Organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal; executar os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde, transporte e material didático do estudante; Proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade; Executar planos de programas de fomento ao Turismo; Priorizar a excelência da qualidade de ensino, na busca do pleno desenvolvimento da aprendizagem de todos os nossos estudantes; chefia dos subordinados diretos; realizar o termo de referência, estudo técnico preliminar ou DFD (documento de formalização de demanda) e o valor estimado (sexta de preços) das aquisições sob responsabilidade da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
a) Divisão de Ensino
Assessorar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura na elaboração de projetos junto ao MEC, FNDE, e outros órgãos governamentais; receber, controlar e distribuir de materiais escolares; orientar e acompanhar na aplicação de verbas destinadas a educação e cultura; fornecer apoio técnico e pedagógico nos planejamentos educacionais; participar de grupos de estudos; analisar os materiais, livros didáticos, textos repassados às escolas; participar de projetos em parceria com órgãos federais e estaduais e outras entidades; participar dos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura; apoiar o programa de alimentação escolar; elaborar o calendário escolar e acompanhar o seu cumprimento; visitar, acompanhar e supervisionar as atividades escolares; participar de reuniões sempre que a Chefe da Secretaria de Educação e Cultura tiver impossibilitado; controlar fotocópias para as escolas; supervisionar os estágios; emitir requisições para os gastos educacionais; redigir correspondências da Secretaria; coordenar a elaboração de material didático para o funcionamento da Educação Infantil e ensino fundamental; controlar a montagem e processos administrativos e técnicos para funcionamento do departamento; promover e controlar a distribuição de material didático; manter a organização dos arquivos com as pastas e documentos pessoais dos alunos; promover e coordenar visitas às escolas; promover a integração da família, comunidade e escola; fazer estudos e levantamentos de dados, visando o aprimoramento do ensino; executar outras atividades correlatas.
b) Divisão de Cultura
Promover ações de forma que as atividades culturais e artísticas, em suas várias manifestações, sejam desenvolvidas de maneira concreta e que produzam resultados na formação cultural, no homem e no cidadão; promover convênios com a iniciativa privada ou órgãos e agências governamentais, visando à viabilização de cursos nas áreas de teatro, dança, música, artes plásticas, literatura e afins, de forma a incentivar o desenvolvimento do potencial artístico do município; envidar esforços no sentido de sensibilizar o empresariado local a colaborar com a consolidação cultural da cidade; manter contatos e procurar agir de forma integrada com os órgãos assemelhados em outros níveis de governo e outros; promover mecanismos de proteção do patrimônio natural e cultural, executar outras atividades correlatas;
VII – SECRETARIA DA FAMÍLIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Tem como principal atribuição a formulação, implementação e coordenação de políticas públicas voltadas para o fortalecimento da família, a proteção e a promoção social e garantia de direito dos usuários SUAS. Suas responsabilidades abrangem entre outros, três eixos fundamentais: Família, Desenvolvimento Social e Habitação; Políticas para a Família: Desenvolver programas de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; Implementar ações de apoio à famílias em situação de vulnerabilidade social; Promover campanhas de conscientização sobre valores familiares, educação parental e prevenção à violência doméstica; Apoiar políticas de proteção e acolhimento para crianças, adolescentes e idosos em situação de risco; Criar espaços e iniciativas de convivência para famílias, como centros comunitários e serviços de apoio psicossocial; Desenvolvimento Social: Coordenar a rede de assistência social do município, incluindo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e proteção social especial; Implementar e gerenciar programas de transferência de renda e benefícios assistenciais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC); Desenvolver políticas para a inclusão social de grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e população em situação de rua; Criar iniciativas de combate à pobreza e à insegurança alimentar, como distribuição de cestas básicas; Promover ações de qualificação profissional e inclusão no mercado de trabalho para beneficiários dos programas sociais; Realizar estudo e diagnóstico socioterritorial para levantamento de dados para melhor desenvolver políticas públicas voltadas aos usuários SUAS; Fortalecer parcerias com organizações da sociedade civil e/ou setores privados para ampliar o impacto das políticas sociais; Habitação: Elaborar e executar programas habitacionais voltados às famílias de baixa renda; Articular políticas de financiamento habitacional e acesso a crédito para moradia; Apoiar iniciativas de melhoria habitacional, como reformas e adaptações para acessibilidade de pessoas com deficiência; Além dessas funções específicas, a Secretaria deve atuar de forma integrada com outros departamentos/secretarias, promovendo ações conjuntas nas áreas de saúde, educação, segurança e desenvolvimento econômico visando garantir um atendimento abrangente às necessidades das famílias, assegurando direitos, fortalecendo vínculos familiares e comunitários e proporcionando melhores condições de vida à população; Elaborar projetos de leis para implantar, novos conselhos, bem como a criação do Fundo e elaboração dos seus respectivos planos; promover formação continuada aos técnicos de referência, profissionais do SUAS e demais usuários; manter atualizado, criar e gerir novos Fundos; realizar prestações de contas dos recursos Fundo a Fundo Estadual e Federal destinados a assistência social; elaborar, revisar e manter atualizado os Planos Municipais voltados as políticas correlatas a assistência social; manter atualizado o ARCPF; implementar ações de apoio aos dependentes de álcool e drogas, com vistas a promover sua desintoxicação e reinserção no convívio comunitário; ordenar despesas e organizar procedimentos licitatórios, acompanhando e fiscalizando a execução dos contratos; buscar junto aos entes federativos o provimento de recursos voltados as várias frentes da assistência social. Gerenciar e manter as informações dos usuários conforme legislação vigente de proteção de dados. Coordenação das atividades da Secretaria e gerenciamento do pessoal vinculado; realizar o termo de referência, estudo técnico preliminar ou DFD (documento de formalização de demanda) e o valor estimado (sexta de preços) das aquisições sob responsabilidade da Secretaria e demais atividades afins da secretaria.
a) Divisão de Assistência Social, Habitação e Programas Sociais
A Divisão de Assistência Social, Habitação e programas sociais tem como principais atribuições a formulação, execução e monitoramento de políticas públicas voltadas para a proteção social, o acesso à moradia digna e a inclusão socioeconômica da população em situação de vulnerabilidade; Implementar e coordenar serviços socioassistenciais para famílias, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos vulneráveis; Gerenciar e supervisionar Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e proteção social especial; Desenvolver ações de enfrentamento à pobreza e apoio a pessoas em situação de violação de direitos ou de rua; Articular políticas de proteção contra violência doméstica, abuso infantil e exploração do trabalho infantil; Coordenar programas de transferência de renda e benefícios assistenciais, como o Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC); Promover capacitações e inclusão produtiva para famílias beneficiadas por programas sociais; Promover a articulação intersetoriais das políticas afins; Desenvolver e implementar programas de moradia popular. Apoiar iniciativas de financiamento habitacional para famílias de baixa renda; Articular parcerias com entidades públicas e privadas para ampliar o acesso à moradia digna; Fiscalizar políticas públicas de habitação; Buscar parcerias entre os entes federativos para construção de novas unidades habitacionais; Planejar e executar ações de combate à fome e insegurança alimentar; Implementar programas de geração de renda e capacitação profissional para grupos vulneráveis; Desenvolver políticas voltadas para a inclusão social de pessoas com deficiência, idosos e outros públicos propensos ao risco de exclusão; Promover a articulação com órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e setores privados para ampliar a oferta de serviços sociais; Monitorar e avaliar os impactos dos programas sociais para garantir a eficácia das políticas implementadas; Realizar diagnostico para implementação de políticas públicas com maior eficácia ao público atendido; Entre outras atribuições, tem papel essencial na garantia dos direitos, promovendo melhores condições de vida para a população e contribuindo para a redução das desigualdades sociais; exercer outras atividades correlatas.
b) Divisão de Políticas Públicas para Mulheres, Direitos Humanos e Igualdade Racial
A Divisão de Divisão de políticas públicas para Mulheres, direitos humanos e igualdade racial tem como atribuições: a formulação, coordenação e execução de políticas que promovam a equidade de gênero, a proteção dos direitos humanos e o combate ao racismo e outras formas de discriminação. Elaborar e implementar programas de enfrentamento à violência contra a mulher; Promover políticas de empoderamento feminino e equidade de gênero; Desenvolver campanhas educativas sobre direitos das mulheres e combate ao assédio; Incentivar a participação feminina na política e em espaços de liderança; Articular parcerias com entidades públicas e privadas para promover a autonomia econômica das mulheres; Monitorar e combater violações de direitos humanos; Desenvolver ações de inclusão e proteção para grupos vulneráveis (idosos, LGBTQIA+, pessoas com deficiência, povos indígenas, etc.); Implementar programas de educação em direitos humanos nas escolas e comunidades; Apoiar vítimas de discriminação e violência com atendimento psicológico, jurídico e social; Formular políticas de combate ao racismo estrutural e institucional; Promover a valorização da cultura afro-brasileira e indígena; Estimular políticas afirmativas para acesso à educação, trabalho e renda da população negra e indígena; Combater a intolerância religiosa e garantir a liberdade de crença; além disso, a divisão pode atuar na articulação com outros órgãos governamentais, organizações da sociedade civil e organismos privados para fortalecer as políticas de equidade e direitos humanos; Assim como, formular diagnóstico para proporcionar elaboração de novas políticas públicas voltadas para o público alvo; exercer outras atividades correlatas.
VIII – SECRETARIA DE FINANÇAS
Cabe àSecretaria de Finançasdefinir e estabelecer a política de administração financeira; a gestão de compras e serviços do Município; planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os serviços atinentes às políticas econômico-financeira, receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros do Município; Processar a despesa e manter o registro e os controles da Administração Financeira, Orçamentária e Patrimonial do Município; Preparar as Prestações de Contas de recursos transferidos e recebidos pelo Município de outras esferas; Prestar contas de convênios estaduais; Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de financeira; licitar compras ou aquisições, vendas ou alienações, na forma prevista na legislação vigente; Promover a realização de Licitações para Aquisição de Bens, Obras e Serviços necessários às atividades da Prefeitura, elaborar e efetuar o cadastro de fornecedores do Município; acompanhar a execução dos contratos e outras formalizadas por vias mais simplificadas, nota de empenho, carta contrato; efetuar cronograma de pagamentos em conjunto com o Departamento de Contabilidade; manter os registros de controle dos pagamentos em ordem; efetuar o pagamento das ordens emitidas, em conformidade com o cronograma de pagamento previamente estabelecido e ordem cronológica conforme legislação; verificar e controlar a documentação fiscal de comprovação de pagamentos; recepcionar a arrecadação bancária e outras receitas, bem como a documentação pertinente; efetuar boletins, controles e demonstrativos financeiros; manter o controle sobe a guarda de numerário, cauções e outros valores depositados em bancos; aplicar recursos não comprometidos, acompanhar a arrecadação bancária, quanto ao cumprimento de prazos estabelecidos para repasses de recursos e outras exigências; proceder a verificação de documentação bancária comprobatória dos repasses efetuados; efetuar a cobrança de valores indevidamente repassados pelos agentes arrecadadores e acompanhamento de restituições devidas; efetuar a verificação prévia e preparo de documentos de arrecadação fornecidos pelas instituições financeiras e pelo Departamento de Tributação e Fiscalização; emitir relatórios ao Departamento de Contabilidade, Auxiliar na Elaboração do Plano Plurianual de Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual; Realizar o termo de referência, estudo técnico preliminar ou DFD (documento de formalização de demanda) e o valor estimado (sexta de preços) das aquisições sob responsabilidade da Secretaria; e demais atividades afins da Secretaria.
a) Divisão de Tesouraria
Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente; Participar em reuniões periódicas de coordenação área de Administração e Finanças; Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem a melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior; Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação; Colaborar com os órgãos de controle interno e externo, fornecendo informações e documentos necessários para auditorias e fiscalizações; Garantir a segurança e a integridade das movimentações financeiras, observando os princípios de eficiência, legalidade e economicidade.
b) Divisão de Licitações e Contratos
Dirigir e organizar os atos que integram os processos licitatórios, nas diversas modalidades para aquisição de bens e contratação de serviços, supervisionando todas as etapas; supervisionar a correta organização e arquivamento dos processos correspondentes às licitações; assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da legislação pertinente; coordenar os serviços de manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a emissão dos respectivos certificados; coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos pela Administração; assessorar os titulares das diversas Secretarias e Departamentos que compõem a Administração, na tomada de decisões sobre a aquisição de bens e serviços, bem como na escolha da modalidade de licitação juntamente com a procuradoria; eventualmente, se habilitado; executar outras tarefas afins.
c) Divisão de Compras e Materiais
Organizar e Coordenar todos os atos inerentes às compras de materiais, equipamentos e serviços do Município; Orientar e auxiliar os serviços de levantamento de preços a fim de realizar as compras mais vantajosas para a municipalidade; supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços; cooperar, quando necessário, com a equipe de licitações, promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa; orientar e supervisionar as atividades de aquisição de materiais e de contratação de serviços e locação de bens; orientar e assessorar os órgãos da Prefeitura na instrução de pedidos de aquisição de materiais e de contratação de serviços; supervisionar a aquisição de materiais e de contratação de serviços e zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas em conjunto com a Secretaria ou Departamento requisitante; zelar pela correta escolha das modalidades licitatórias juntamente com a procuradoria, optando, prioritariamente, pelo pregão, nos casos em que couber, observando as normas legais; Realizar o termo de referência, estudo técnico preliminar ou DFD (documento de formalização de demanda) e o valor estimado (sexta de preços) das aquisições sob responsabilidade da Secretária ou Departamento; executar outras tarefas afins
IX – SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E URBANISMO
A Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, é o órgão que tem por finalidade: Executar atividades concernentes a construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade; Executar atividades concernentes a elaboração de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos; Promover a construção, pavimentação e conservação estradas, caminhos municipais e vias urbanas; Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Prefeitura; Manter atualizada a Planta Cadastral do Município; Fiscalizar o cumprimento das normas referentes as construções particulares; Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento; Fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao Código de Postura Municipal; Promover a construção de parques, praças, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural; Promover a construção, ampliação e remodelação do sistema de abastecimento de água potável e de esgotos; Operar, manter e conservar os serviços de água potável e de esgotos; Promover atividades de combate poluição dos cursos de água do Município; Executar atividades relativas a prestação e a manutenção dos serviços públicos locais, tais como: limpeza pública, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública; Administrar o serviço de trânsito em coordenação com os órgãos do Estado; Administrar os parques e jardins do Município; Promover a arborização dos logradouros públicos; Fiscalizar os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município; Manter a Guarda Municipal; Realizar o termo de referência, estudo técnico preliminar ou DFD (documento de formalização de demanda) e o valor estimado (sexta de preços) das aquisições sob responsabilidade da Secretaria; exercer outras atividades correlatas.
a) Divisão de Estradas e Rodagens
Promover reparos em pavimentos, sinalização viária, limpeza das vias e a construção de novas estradas quando necessário. Garantir que as áreas rurais do município sejam acessíveis por meio de estradas em boas condições, facilitando o escoamento da produção agrícola, o acesso a serviços públicos e a integração das comunidades rurais com a cidade. Desenvolver planos estratégicos para o desenvolvimento e expansão da malha viária municipal, levando em consideração o crescimento urbano e as necessidades de mobilidade da população. Cuidar da manutenção e construção de pontes e sistemas de drenagem para garantir a durabilidade das estradas e a prevenção de alagamentos. Agir prontamente em situações de emergência, como deslizamentos de terra, inundações e outros eventos naturais que afetam as estradas. Exercer outras atividades correlatas
b) Divisão de Obras e Serviços Urbanos
Executar as atividades concernentes à manutenção das ruas, praças e jardins; arborização de logradouros públicos; manutenção da limpeza pública; administração dos cemitérios públicos; fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos; emissão de parecer quando da autorização para funcionamento de estabelecimentos públicos e privados; execução dos serviços de iluminação pública, exercer outras atividades correlatas.
X - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Compete a Secretaria de Planejamento: realizar estudos e análises visando estratégias de desenvolvimento através de ações integradas nas áreas urbanísticas, econômica, social, ambiental, turística e cultural de forma a promover a melhoria na qualidade de vida; coordenar as atividades de planejamento; acompanhar a implantação de planos e projetos municipais; Elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários a captação de recursos para o Município, bem como providenciar as documentações para a prestação de contas dos mesmos; Elaborar ou atualizar o Plano Diretor Municipal de Bom Jesus do Sul e, subsequentemente, sugerir as modificações que se fizerem necessárias; Gerenciar programas visando o desenvolvimento harmônico do município e a implementação das diretrizes contidas no Plano Diretor; Proceder o monitoramento da implementação das modificações e alterações propostas pela revisão do Plano Diretor Municipal; Definir e expandir as diretrizes para o uso e parcelamento do solo, o traçado das quadras e lotes, do sistema viário, dos espaços livres, e de preservação e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários; Promover o Planejamento do Sistema Viário e do Trânsito; Avaliar as áreas mais adequadas para implementação de equipamentos urbanos, comunitários e conjuntos habitacionais; Criar condições de implementação e continuidade do planejamento e estabelecer adaptações constantes dos planos adaptando-os as dinâmicas de desenvolvimento do município; Coordenar o planejamento local em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal; Colaborar com os demais órgãos da Administração para a ordenação e racionalização do planejamento integrado do Município. Acompanhar a implementação de planos e projetos estratégicos;
Promover a captação de recursos estaduais e federais, segundo um planejamento estratégico, para projetos e programas socioeconômicos que venham contribuir para o desenvolvimento do Município; Estabelecer convênios, termos de cooperação técnica e outros, junto ao Estado, União e outros para efetivar ações continuadas no Plano Diretor e nas Políticas Públicas Municipais; Promover a celebração de convênios com entidades públicos e privados para o desenvolvimento de projetos, absorção de tecnologia e modernização e capacitação das empresas; Elaborar projetos, estudos e levantamentos que visem a capacitação de recursos perante as instituições públicas e privadas, com foco no desenvolvimento econômico, tecnológico e da cadeia produtiva do Município; Atrair investimento produtivos para o município. Homologar, ratificar, assinar e gerir os contratos, convênios e ordenar as despesas afetas ao departamento; Exercer a função de controle e avaliação do uso do solo no município de Bom Jesus do Sul; Propor desapropriações, permutas e cessão de áreas de conformidade com o planejamento, Administrar o patrimônio municipal, Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens imóveis, móveis e semoventes, promover o cadastro dos bens municipais, realizando inventários periódicos; Elaborar em conjunto com os Departamentos de Contabilidade e Financeiro O Plano Plurianual de Ações, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual Realizar o controle, e chefia dos subordinados diretos; Realizar o termo de referência, estudo técnico preliminar ou DFD (documento de formalização de demanda) e o valor estimado (sexta de preços) das aquisições sob responsabilidade da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
a) Divisão de Tecnologia da Informação
Propor políticas de modernização administrativa, em conjunto com os demais órgãos da Prefeitura, de modo a difundir novos métodos e sistemas de trabalho, objetivando a implementação de processos de melhoria contínua dos serviços prestados pela Prefeitura à população, buscando uma melhor eficácia e eficiência e melhor aproveitamento de recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; Estabelece diretrizes e normas para a padronização de atos normativos na Administração voltados a área de tecnologia de informação e a Lei Geral de Proteção de Dados e suas alterações; Prestar suporte e assistência técnica aos usuários, com vistas à utilização eficaz dos recursos de Tecnologia da Informação disponíveis; Promover a coordenação, gerenciamento, monitoração e controle de todas as atividades e soluções providas por recursos de tecnologia; Manter sistema efetivo de articulação com os demais órgãos municipais, auxiliando-os na otimização das suas atividades; Instruir os processos de compra de equipamentos e contratação de serviços de tecnologia da informação; Estudar as possibilidades e conveniências de aplicação do processamento sistemático de informações, priorizando os sistemas que apresentarem viabilidade; Promover ações de recolha e encaminhamentos de equipamentos eletrônicos para descarte; Desempenhar outras atividades afins relacionadas à tecnologia da informação.
b) Divisão de Engenharia e Projetos
Planejar, organizar e dirigir os projetos de engenharia civil para construção e manutenção de obras de edificações, definindo sistemas e programas de atuação; a produção e coordenação da execução de projetos de arquitetura, comunicação visual e equipamentos urbanos; elaborar e propor a aprovação de normas técnicas relativas às edificações públicas; elaborar projetos de restauração de próprios públicos; manter constante fiscalização sobre as condições de uso dos equipamentos públicos urbanos; executar atividades afins determinadas pelo superior imediato.
c) Divisão de Patrimônio e arquivo
Manter cadastro completo de todos os bens patrimoniais, contendo os dados essenciais à sua perfeita caracterização; Manter registro e controle rigoroso do patrimônio permanente da Prefeitura; Comunicar imediatamente à autoridade superior o desaparecimento de bens, por ocasião do levantamento físico, furtos e sinistros; Zelar pelo fiel cumprimento das normas e legislação vigente; Informar processos referentes a assuntos de competência do Setor; Arquivar todos os documentos enviados pelos órgãos municipais para o Arquivo geral; Elaborar e manter índices necessários á pronta consulta de qualquer documento arquivado; Manter cadastro de entrega e retirada de documentos arquivados; desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos.
XI – SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO
A Secretária de Saúde e Saneamento é o órgão que tem por finalidade:
Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município; Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das necessidades de socorros imediatos; Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município; Executar programas de assistência médico-odontológica à população;
Promover junto a população, campanhas preventivas de educação sanitária; Promover a vacinação da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos; Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados a saúde pública; chefia os subordinados diretos; Realizar o termo de referência, estudo técnico preliminar ou DFD (documento de formalização de demanda) e o valor estimado (sexta de preços) das aquisições sob responsabilidade da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
a) Divisão de Saúde
Controlar e avaliar a qualidade dos serviços prestados na área ambulatorial e hospitalar; avaliar e controlar a execução e o impacto das ações de saúde sobre a população do Município; adotar medidas para correção de distorções identificadas, com vista à uniformidade de procedimentos; participar do recrutamento, seleção e admissão do pessoal de enfermagem, dentro da política de pessoal adotada pela secretaria e pela Prefeitura Municipal; coordenar, implementar e avaliar a assistência prestada pela UBS, de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas pela secretaria; estabelecer normas legais e específicas de organização e funcionamento da UBS e realizar demais atividades afins.
b) Divisão de Saneamento
A Divisão de Saneamento tem a responsabilidade de planejar, viabilizar recursos, implementar e fiscalizar as ações relativas ao saneamento básico necessário nas áreas urbanas e rurais do Município, atuando com a realização de projetos, o pleito de recursos e a efetiva implantação de instrumentos e práticas fundamentais para sanear o ambiente físico dos bairros e regiões de maior densidade populacional, competindo-lhe: organizar equipes e treiná-las para uma efetiva fiscalização do uso dos recursos hídricos e do solo, com vistas a assegurar a sanidade ambiental; atuando em sentido preventivo como foco principal, desenvolvendo práticas punitivas após esgotados os instrumentos pedagógicos de convencimento. realizar obras de canalização de esgotos, da cidade; prover a manutenção, limpeza e viabilização das redes de esgoto existentes; realizar obras de instalação sanitária e de escoamento de esgotos e detritos. Realizar demais atividades afins.
c) Divisão de Vigilância Sanitária
Planejar, coordenar, organizar, controlar e avaliar as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Município, Criar, adequar e viabilizar a atualização da legislação sanitária municipal; compatibilizando a legislação estadual e federal em função das peculiaridades do município; Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo de produtos pela população e substâncias prejudiciais à saúde de forma integrada com a Vigilância Epidemiológica; Estabelecer padrões para a licença sanitária municipal suplementarmente à legislação federal e estadual vigente para o funcionamento de estabelecimentos e prestadores de serviços, fiscalizando e fornecendo alvarás sanitários. Solicitar assessoria técnica das Diretorias Regionais de saúde a nível central sempre que necessário para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária; Concentrar as ações de Vigilância Sanitária sobre os produtos, serviços e ambientes com maior potencial de riscos à saúde; Executar as ações de Vigilância Sanitária definida através de ato legal do Secretário Municipal de Saúde e Prefeito; Participar de cursos, treinamentos, seminários, reuniões e outras atividades semelhantes realizadas por outras instituições e/ou órgão da Secretaria Estadual da Saúde – SES, Secretarias Municipais de Saúde – SMS e Ministério da Saúde - MS no Estado ou fora dele para atualização dos técnicos da área;
XII – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
O Departamento de Contabilidade é o órgão que tem por finalidade: propor procedimentos de controle orçamentário e patrimonial no registro de atos e fatos contábeis, considerando a defesa dos interesses econômicos do Município, especialmente aqueles que afetam o Patrimônio Público; planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à sua área de atuação, em consonância com a legislação pertinente e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP; atuar na elaboração das diretrizes orçamentárias, na definição de objetivos atinentes à política municipal de desenvolvimento e na efetivação dos planos de governo; cumprir e fazer cumprir as normas legais que disciplinam sobre a geração e classificação da despesa pública; subsidiar a elaboração do Plano Plurianual de Ações, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Proposta Orçamentária Anual; proceder o registro contábil das receitas e despesas pelo regime de competência e caixa de acordo com as normas vigentes; Promover a liquidação da despesa, mediante o confronto das obrigações contraídas pelas contratadas, e o efetivamente realizado constante dos documentos fiscais exibidos, elaborando a competente ordem de pagamento; promover o exame e a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades; provendo registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária; compete fundamentalmente: Acompanhar, controlar e analisar a execução orçamentária; efetuar retenções devidas; providenciar o recebimento, guarda e quitação dos processos encaminhados para pagamento; promover o aprimoramento e a atualização permanente das normas contábeis adotadas pelo Município; acompanhar, executar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros do Município, bem como exercer a supervisão junto a outros órgãos que recebam recursos do Tesouro Municipal; promover os registros da Contabilidade do Município, a elaboração dos demonstrativos contábeis e do Balanço Anual, em atendimento à Lei Orgânica e demais normas; conduzir, promover, examinar e registrar empréstimos, financiamentos ou quaisquer outras espécies de obrigações contratadas; registrar a execução da dívida pública municipal mediante informação formal da Procuradoria do Município; registrar por meio de lançamento contábeis os valores mobiliários e as cauções entregues ao Município; solicitar a capacitação e atualização permanente das equipes envolvidas no cumprimento dos objetivos do órgão; garantir o cumprimento da transparência dos atos contábeis e priorizar a participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento; coordenar e participar de reuniões e assembleias com a participação ampla e irrestrita de entidades representativas e membros da comunidade visando a discussão das necessidades básicas a serem providas pelo Poder Público Municipal nas diferentes regiões, distritos, localidades e bairros do Município; autorizar emissão de empenho via sistema integrado; chefia dos subordinados diretos; Realizar o termo de referência, estudo técnico preliminar ou DFD (documento de formalização de demanda) e o valor estimado (sexta de preços) das aquisições sob responsabilidade do Departamento; desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal exercer outras atividades correlatas.
a) Divisão de Contabilidade
Coordenar e providenciar a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa; organizar e apresentar ao Chefe do Departamento, nos prazos estabelecidos, o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil; comunicar ao Chefe do Departamento a existência de qualquer diferença nas prestações de contas, quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob pena de responder solidariamente com o responsável pelas omissões; promover, em colaboração com a Secretaria Municipal de Administração e do Departamento de Planejamento, os registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, acompanhando as variações e propondo as providências que se fizerem necessárias; manter contato permanente com o serviço de processamento de dados, com vistas ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos; promover a análise, controle e das prestação de contas de sua responsabilidade; executar outras atribuições afins.
XIII – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
O Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, compete executar as seguintes atribuições: Planejar e organizar o desenvolvimento da indústria, comércio e Turismo no Município: Incentivar e apoiar a instalação, ampliação e modernização de indústrias e Comércio no Município; Estimular a pequena e média empresa; Estimular a indústria para que utilizem matérias primas locais: Apoiar o cooperativismo, associativismo na indústria e no Comércio no Município; Apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos de interesse da indústria, comércio e turismo no Município; promover programas de incentivo ao comercio local; promover o turismo municipal por intermédio de: incentivo a empreendimentos turísticos; divulgação dos pontos de interesse turístico; divulgação do Município por meio de realização de eventos tradicionais e característicos, efetivados regularmente; incentivar à realização de eventos folclóricos, tradicionalistas e socioculturais; articulação, com entidades públicas e privadas, visando ao desenvolvimento turístico municipal; chefia dos subordinados diretos; Realizar o termo de referência, estudo técnico preliminar ou DFD (documento de formalização de demanda) e o valor estimado (sexta de preços) das aquisições sob responsabilidade do Departamento; desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal
a) Divisão de Indústria, Comercio e Turismo
Promoção do desenvolvimento da indústria, comércio e serviços do Município; implementação de ações visando o desenvolvimento das áreas industriais e comerciais existentes ou as que por ventura forem criadas no Município; levantamento e cadastramento de áreas urbanas e rurais apropriadas ao desenvolvimento turístico; execução de programas, projetos e atividades relacionados com o turismo no Município; a articulação e integração com os demais órgãos públicos e entidades da atividade privada, nos objetivos inerentes ao desenvolvimento turístico; o planejamento operacional; criação e execução de programas em prol do desenvolvimento do turismo no município e de incentivo a indústria e comercio.
XIV – DEPARTAMENTO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Compete ao Departamento de Juventude, Esporte e Lazer: Promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade; Articular e implementar as políticas públicas e sociais de juventude, esporte e lazer, quanto a assistência social, trabalho e renda e promoção da cidadania; Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades de práticas esportivas, recreativas e de lazer, inclusive mediante incentivos às práticas organizadas pela população e de desenvolvimento comunitário; Executar programas e atividades sociais básicas e especiais à juventude, com políticas públicas assistenciais de forma mais consciente, por motivos emergenciais; Apoiar à juventude, a adolescência e os deficientes, a melhor idade visando a integração na sociedade; Coordenar e supervisionar as atividades do Departamento no âmbito do município, integrando com os poderes Judiciário e Legislativo na construção de políticas amplas, além de manter parcerias com os Governos Estadual e Federal, de iniciativa privada e instituições gestoras; Implantar e manter equipamentos destinados à prática de esportes, recreação e lazer; Prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos vinculados à área de atuação do Departamento; Proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade; chefia dos subordinados diretos; Realizar o termo de referência, estudo técnico preliminar ou DFD (documento de formalização de demanda) e o valor estimado (sexta de preços) das aquisições sob responsabilidade do Departamento; desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal exercer outras atividades correlatas.
a) Divisão de Esportes para Infância, Juventude e Terceira Idade
Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender a infância e juventude, organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade. Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social, atrair eventos esportivos Regionais, Estaduais e Nacionais a serem realizados no Município, cuidando da imagem e organização desses eventos em parceria em entidades idealizadoras/promotoras dos mesmos, elaborar relatórios ao seu superior sobre as atividades de sua Coordenadoria
XV – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
O Departamento de Recursos Humanos terá as seguintes atribuições: execução de forma centralizada, das atividades concernentes a recursos humanos no que refere à contratação ou nomeação, posse, lotação e administração de servidores sob qualquer regime jurídico; a locação de recursos humanos nos diversos órgãos da Prefeitura e seu remanejamento; execução e acompanhamento das avaliações de desempenho para fins de promoção, treinamento, disponibilidade e dispensa; a administração de cargos e salários; a atualização do cadastro de pessoal; a análise de custos para subsidiar o processo decisório no que se refere a reajustes salariais; desenvolver programas de treinamento e desenvolvimento dos servidores; efetuar a operacionalização do sistema, abrangendo fluxo de informações necessárias à administração e planejamento de todos os órgãos que compõe a estrutura administrativa do Município; cuidar da correta alimentação dos Sistemas e Prestações de Contas de Atos de Pessoal e do atendimento das normativas emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; emitir certidões para fins de aposentadoria e pensão dos servidores; garantir o regular funcionamento do Departamento tomando as medidas necessárias. controlar a vida funcional dos servidores públicos; registros, admissões, demissões, punições, controle de horas extras, assiduidade e pontualidade dos servidores no trabalho; emitir a folha de pagamento; controlar o recolhimento dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento; planejar, desenvolver e coordenar a política geral de gestão de recursos humanos da administração direta e indireta; desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização administrativa; coordenar a aplicação da política de carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais; planejar, coordenar e executar os sistemas de administração promovendo a racionalização do uso de bens e equipamentos; desenvolver políticas que assegurem um sistema de gestão de pessoas, proporcionando a qualificação e a motivação dos servidores, bem como promover a integração, o desenvolvimento e a capacitação no sentido de potencializar suas competências, visando sempre a excelência de seu desempenho; chefia dos subordinados diretos; Realizar o termo de referência, estudo técnico preliminar ou DFD (documento de formalização de demanda) e o valor estimado (sexta de preços) das aquisições sob responsabilidade do Departamento; desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
a) Divisão de recursos humanos
Planejar e executar as atividades de administração de pessoas, compreendendo: o concurso público, a admissão de pessoal, a alocação, o remanejamento e a exoneração de recursos humanos para o suprimento de pessoal da Administração Direta; executar a política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e os processos internos para progressão funcional; zelar pela aplicação do Estatuto dos Servidores Municipais e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal; lavrar atos referentes à pessoal e executar as atividades de administração de recursos humanos para o suprimento de pessoal da Administração Direta; zelar pelo acompanhamento dos concursos públicos e testes seletivos, em todas as suas etapas desde a sua abertura até a nomeação ou contratação dos candidatos; elaborar a prestação de contas ao Tribunal de Contas, referente a concursos públicos, testes seletivos e demais atos de pessoal dos servidores municipais, e outras exigências que se façam necessárias; realizar todos os procedimentos relativos ao fechamento da folha de pagamento; realizar o acompanhamento da medicina e segurança do trabalho, desenvolver outras atividades correlatas.
XVI – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
São Atribuições do Departamento de Tributação: cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária;Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; Promover estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento do processo de arrecadação tributária do município; coordenar a modernização e atualização dos cadastros fiscais; fazer executar os serviços de inscrição e atualização do cadastro fiscal de terrenos e edificações urbanas; fazer pesquisar os lançamentos quinquenais para fornecimento de certidões negativas de débitos fiscais para a divisão de dívida ativa; coordenar as atividades de lançamento de tributos imobiliários; orientar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos aos imóveis a serem tributados; assinar certidões de valores venais e de padrão de edificações; fazer anotar as alterações nas fichas cadastrais, antes de liberar os requerimentos referentes a cada imóvel; coordenar a entrega dos carnês de lançamento; instruir os casos de reclamação contra lançamentos; fazer executar as tarefas de inscrição cadastral de todos os estabelecimentos industriais, comerciais, institucionais e de serviços cuja localização e funcionamento estão sujeitos ao poder de polícia municipal; fazer executar as tarefas de inscrição dos contribuintes dos impostos municipais; fazer executar as tarefas de alteração e cancelamento das inscrições de cadastros; fazer expedir os alvarás de licença para funcionamento de estabelecimentos; proceder a autenticação de livros e documentos fiscais de uso dos contribuintes do ISS; coordenar a busca de informações cadastrais de contribuintes e assinar as certidões solicitadas para tal; fazer promover lançamentos do ISS sobre construção civil (habite-se); promover a fiscalização pertinente ao poder de polícia do município para fins de localização e renovação de licença dos estabelecimentos industriais, comerciais, institucionais e de serviços; promover, em colaboração com os demais órgãos da prefeitura, ação fiscalizadora no sentido de impedir o exercício de atividades sem o licenciamento outorgado pela prefeitura; organizar e manter a fiscalização sobre o comércio eventual ou ambulante; montar o cadastro atualizado das atividades descritas no item anterior e promover a fiscalização permanente em relação às condições estabelecidas no alvará e na legislação pertinente; fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão de mercadorias e apetrechos, em cumprimento à legislação municipal; propor imposição de multas, de conformidade com a legislação pertinente; autos de infração, bem como providenciar a aplicação de multas regulamentares em cumprimento a legislação municipal; manter os mapas de recadastramento atualizados; promover a inscrição da dívida ativa referente a tributos ou quaisquer receitas não liquidadas no período regulamentar; promover a expedição de certidões de dívida ativa e enviá-las à assessoria jurídica para cobrança executiva; assinar as certidões de dívida ativa; manter o controle do montante das receitas não liquidadas (estoque); autorizar os estabelecimentos a imprimir documentos fiscais para uso dos contribuintes do ISS, previstos na legislação tributária; fazer organizar, com base nas declarações mensais, série de dados por classe de contribuintes, que propiciem elementos entre o desempenho dos vários ramos de atividade; fazer lavrar notificações, intimações e autos de infração, bem como providenciar a aplicação de multas regulamentares; chefia dos subordinados diretos; Realizar o termo de referência, estudo técnico preliminar ou DFD (documento de formalização de demanda) e o valor estimado (sexta de preços) das aquisições sob responsabilidade do Departamento; desempenhar outras atividades correlatas e/ou que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal exercer outras atividades correlatas.
a) Divisão de Tributação e Fiscalização
A Divisão de Tributos é o setor responsável por acompanhar, gerir e orientar todas as atividades administrativo tributárias vinculadas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas. Responsável ainda por fiscalizar pessoa física ou jurídica que seja proprietária de imóvel, ou titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título, ou ainda o titular do direito de usufruto, de uso ou habitação, o compromissário comprador, o comodatário ou credor anticrético, cujo bem imóvel esteja sujeita a cobrança do IPTU; manter atualizado o cadastro dos contribuintes; expedir alvarás de licença de estabelecimentos comerciais e industriais; emitir documentos de arrecadação municipal (DAM) de pagamentos referente aos impostos IPTU, ITBI e taxas municipais promover, sempre que solicitado, a avaliação dos imóveis do município; acompanhar, fiscalizar e participar de atividades de levantamento imobiliário e seu cadastramento; e ainda acompanhar e auxiliar os gestores na gestão da dívida ativa tributária oriunda do IPTU.
CAPÍTULO iii
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo, Secretários Municipais e os Chefes de Departamentos, salvo hipótese expressamente contemplada em Lei, ou por determinação legal do Chefe do Poder Executivo, poderão delegar, sob sua inteira responsabilidade, os limites expressos de cada função, os atos meramente executórios e aqueles relativos à mecânica administrativa.
Parágrafo único. O encaminhamento de procedimentos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará:
I – Quando o assunto se relacione com atos praticados pessoalmente pelas citadas autoridades;
II – Quando se enquadre concomitantemente na competência de vários subordinados diretos ao Chefe do Poder Executivo, ou de vários subordinados diretos ao Secretário, ou não se enquadre, precisamente, na competência de nenhum deles;
III – Quando incida ao mesmo tempo no campo das relações da Administração Municipal com a Câmara ou com outras esferas de governo;
IV – Quando para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público; e
V - Quando a decisão importar em precedente de profunda repercussão administrativa que modifique a praxe ou que a jurisprudência consagre.
Art. 5º Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planejamento, orientação, coordenação, controle e supervisão e com o fim de acelerar a tramitação administrativa, serão observados no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências procedimentais, dentre outros princípios racionalizadores, os seguintes:
I – Intentar-se-á a resolução de todo e qualquer assunto do nível hierárquico inferior para o nível hierárquico superior, para isso:
a) as chefias imediatas são aquelas que se situam na base da organização e devem receber a maior soma de poderes decisórios principalmente em relação aos assuntos rotineiros;
b) A autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação resolutiva deve ser a que se encontre no ponto mais próximo daquele em que a informação se completa.
II – A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer forma o seu pronunciamento ou encaminhando o caso à consideração superior ou de outra autoridade; e
III – Dos contatos entre órgãos da administração municipal, para fins de instrução de procedimentos, far-se-ão de órgão para órgão, iniciando-se do primeiro nível hierárquico inferior, seguindo-se para os mais avançados.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá, por Decreto, delegar atribuições aos seus Secretários, Chefes de Departamentos e Assessores, permitidas pela Lei Orgânica do Município e na legislação pertinente, em todos os níveis (Estadual e Federal).
Parágrafo Único. Os titulares de cargos de confiança e/ou detentores de atribuições delegadas terão plena responsabilidade civil, administrativa e penal dos atos que praticarem.
CAPÍTULO iV
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
Art. 7º A estrutura administrativa preconizada na presente Lei terá início de vigência a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos será feita através da efetivação das seguintes medidas:
I – Provimento das respectivas chefias e instruções quanto à competência do órgão; e
II – Dotação de elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA
Art. 8º Os cargos de Provimento em Comissão referentes aos órgãos criados nesta Lei, serão criados por Lei que Instituirá o Sistema de Administração e o Plano de Carreira do Funcionalismo da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura prevista na presente Lei, criando através de Decreto, os órgãos de nível hierárquico inferior as Secretárias e aos Departamentos.
Art. 10 Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura aos reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.
Art. 11As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua colaboração.
Art. 12A Prefeitura dará tratamento especial ao treinamento de seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras do Município e das conveniências dos serviços, frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 13Revogam-se todas as disposições legais que conflitem com a presente Lei, especialmente as Leis Municipais nº 1/1997, 116/2001, 519/2012, 1012/2020, 1089/2022 e suas alterações.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 27 de fevereiro de 2025.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:053BD48C