ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 489 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Título I
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Salto do Lontra -FUMDE
ART. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Salto do Lontra – FUMDE.
§ 1º - O objetivo do fundo é fomentar o desenvolvimento econômico do Município por meio de incentivos e ações voltadas ao setor da indústria e serviços, priorizando a geração de empregos, renda e o aumento da arrecadação tributária, em consonância com o Plano Diretor do Município.
§ 2º - O Programa concederá incentivo tanto para a instalação de novos empreendimentos quanto para a expansão dos já existentes, localizados ou não nos distritos industriais.
§ 3º - Respeitadas às disposições do Plano Diretor do Município, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I – financiamento de programas para fortalecer e/ou ampliar a cadeia industrial do Município;
II - tratamento preferencial às atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais de uso intensivo de matérias-primas e mão de obra local, e as que produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos para consumo da população;
III - conjugação do crédito com a assistência técnica especializada para cada projeto;
IV - elaboração de orçamento anual para as aplicações e recursos;
V - apoio à criação de novos centros e distritos industriais, com atividades de pólos dinâmicos do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda;
VI - execução de obras de infra-estrutura nos imóveis, terraplanagem, parques ou condomínios, tais como abertura de vias públicas, demarcação de quadras e datas, rede de águas pluviais, meios-fios, pavimentação asfáltica e/ou poliédrica e arborização.
VII – Execução das diretrizes de concessões previstas na Lei Municipal que institui o programa de desenvolvimento do Município.
Art. 2º – Constituem receitas do FUMDE:
I - Receitas originadas com arrecadações das concessões de Direito Real de Uso Onerosos dos barracões industriais, convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do desenvolvimento econômico, bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência.
II - Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios, ou doações, do Poder Público ou do Setor privado;
III - Recursos repassados pela União ou Governo Estadual, Município poderá também, a critério da Administração Municipal, contribuir para o fundo, até o limite destinado para a aquisição de novas áreas para fomento das atividades industriais.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo serão constituídos com as contribuições da empresa ou empresas participantes, tendo como específica aplicação na aquisição de áreas para a formação de novos distritos ou polos de desenvolvimento ou construção de barracões industriais para abrigar novas empresas e que passarão também a contribuir para o fundo.
Art. 3º – Os recursos deverão ser mantidos em conta especial, com titularidade do FUMDE, em instituição financeira oficial, com contabilidade e controle próprio e os recursos somente serão usados para as finalidades específicas desta Lei e do Programa de Desenvolvimento Econômico de Salto do Lontra – PRODES disciplinadas na Lei do PRODES.
Art. 4º - Os eventuais saldos positivos apurados em balanço do FUMDE, serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação.
Art. 5° - Podem ser beneficiadas com os recursos do fundo as empresas dos setores industrial, agroindustrial, agropecuário e de prestação de serviços, associações civis, cooperativas, empreendimentos industriais de pequeno, médio e grande porte.
Art. 6º - Todos os investimentos em que houver a participação do Município obedecerão aos preceitos das leis orçamentárias e fiscais, no que couber, para atender os objetivos propostos pela Administração.
Art. 7º - Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a serem concedidos pelo PROGRAMA PRODES, todos os benefícios serão analisados pela Conselho de Desenvolvimento Econômico e Industrial de Salto do Lontra
§ 1º Todos os benefícios serão concedidos somente depois de satisfeitas as exigências legais.
§ 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico terá administração própria com membros escolhidos dentro do quadro funcional do Município, cujo Coordenador será designado pelo chefe do Poder Executivo de Salto do Lontra.
Art. 8º - A gestão do FUMDE será supervisionada por um conselho Diretor composto da seguinte forma:
I - um representante da Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo – que o preside;
II - um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III - um representante da Procuradoria Geral do Município;
IV - um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Diretor do FUMDE serão indicados por ato do Executivo Municipal.
Art. 9º - Compete ao Conselho Diretor do FUMDE:
I - estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FUMDE;
II - analisar e dar parecer sobre operações de financiamento, inclusive as realizadas a título de fundo perdido;
III - solicitar, anualmente, relatório à Contabilidade de Administração Pública (Prefeitura Municipal), sobre a prestação de contas da gestão dos recursos do Fumde;
IV - juntamente com o item anterior, a cada ano evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Programa de Desenvolvimento Econômico, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente;
V - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 10 - Por decisão do Executivo Municipal a Administração Própria do fundo deverá se ater, em conjunto com decisões superiores da negociação com empresas, consórcios ou condomínios empresariais, quando for o caso para:
I - aquisição de áreas no Município destinadas ao desenvolvimento econômico;
II - Aquisição de imóveis ou investimento em infraestrutura nos distritos industriais ou áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda;
III - a Administração do fundo prestará contas da aplicação de recursos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Industrial e ao Executivo que, a seu tempo, prestará ao Tribunal de Contas;
IV - o fundo terá duração indeterminada e só pode ser extinto por lei própria, após ter honrado com todos os seus compromissos;
V - no caso de extinção do FUMDE, os recursos remanescentes, após cumprimento de suas obrigações financeiras, com a devida prestação de contas, integrarão o Tesouro Municipal.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará as disposições necessárias, por decreto, no que for necessário, no prazo de até 90 (noventa) dias da sua publicação legal.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:053CA55A