ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 294, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Súmula: Altera a redação do caput do Art. 2º da Lei nº 125, de 22 de outubro de 2008, que dispõe sobre plantões e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- O caput do Art. 2º da Lei nº 125 de 22 de outubro de 2008, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º- Fica definido que o plantão médico de urgência/emergência, realizado em dias normais de atendimento, no horário compreendido, das 07:00 horas às 19:00 horas, e das 19:00 horas as 07:00 horas, o valor a ser pago será de R$ 1.450,00 (um mil e quatrocentos e cinquenta reais); plantão médico de urgência/emergência realizado aos sábados, domingos e feriados com duração de 12 horas,(doze) horas, o valor a ser pago será de R$ 1.550,00(Um mil e quinhentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Art. 1º da Lei 213/2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 28 de Setembro de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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