ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREVIBARRAS - TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI Nº 8.666/93

O Secretário Executivo da PREVIBARRAS no uso de suas atribuições, conforme previsto no art. 13, Inciso VII, da Lei 13/99, e conforme Lei Federal nº 8.666/93, Parecer Jurídico nº 41/2021, Parecer Contábil nº 029/2021/Previ/AC e Exame Técnico nº 218/2021-CCI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação:

 

PROCESSO: 44/2021/Previ

DATA: 29/10/2021

OBJETO: Inscrição no Curso “A Nova Previdência”.

EMPRESA: E#scola Superior de Advocacia - ESA.

VALOR: R$ 37,00 (trinta e sete reais).

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00

EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.

 

Quatro Barras, 15 de dezembro de 2021.

 

OSMAR DOMINGUEZ

Secretário Executivo

 


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
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