ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ.
PORTARIA Nº 20/2026.
Súmula: Designa Comissão Especial para análise e manifestação sobre laudo de avaliação de imóvel, para fins de instrução de processo administrativo de possível aquisição de bem imóvel pelo Município de Fênix, Estado do Paraná.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, o Sr. EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de instrução de processo administrativo destinado à possível aquisição de imóvel para atendimento ao interesse público municipal;
CONSIDERANDO que no art, 74, V, a Lei Federal nº 14.133/2021, exige a adequada instrução dos processos de contratação direta, inclusive com justificativa da escolha, avaliação prévia do bem e demonstração da compatibilidade do preço com o valor de mercado;
CONSIDERANDO que a avaliação técnica do imóvel será elaborada por profissional habilitado da área imobiliária, devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis — CRECI;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de Comissão Especial para análise, conferência e manifestação quanto ao laudo ou relatório técnico de avaliação apresentado;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Comissão Especial de Análise de Avaliação de Imóvel, composta pelos seguintes servidores:
I — Presidente: Alexandre Pádua dos Santos, matrícula nº 905;
II — Membro: Alex Sandro de Araújo Costa, matrícula nº 771;
III — Membro: Rubens Humberto Vasconcelos Calixto matrícula nº 220;
IV — Membro: Eduardo Lioki Jimpo matrícula nº 11029.
Art. 2º A Comissão ora designada terá por finalidade analisar o laudo ou relatório técnico de avaliação do imóvel localizado no Lote nº5, subdivisão da Fazenda Corumbataí, município de Fênix, denominado “CAPELINHA” matrícula nº 7.882, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, destinado à possível aquisição pelo Município de Fênix, Estado do Paraná.
Art. 3º A avaliação técnica de mercado do imóvel será realizada por profissional habilitado da área imobiliária, devidamente inscrito no CRECI, cabendo à Comissão Especial:
I — Receber e analisar o laudo ou relatório técnico de avaliação apresentado;
II — Verificar se o documento contém a identificação do imóvel, localização, metragem, características, estado de conservação, benfeitorias existentes e metodologia utilizada;
III — Conferir se o valor indicado está devidamente fundamentado por pesquisa de mercado ou outros elementos técnicos idôneos;
IV — Verificar se o laudo contempla a compatibilidade do imóvel com a finalidade pública pretendida;
V — Solicitar complementações, esclarecimentos ou correções ao profissional responsável, quando necessário;
VI — Emitir manifestação conclusiva pela aprovação, aprovação com ressalvas ou não aprovação do laudo ou relatório técnico de avaliação;
VII — Encaminhar a manifestação ao processo administrativo competente para continuidade da instrução.
Art. 4º A Comissão não substituirá a responsabilidade técnica do profissional habilitado responsável pela avaliação, competindo-lhe apenas a análise administrativa, conferência documental e manifestação quanto à adequação do laudo aos fins do processo administrativo.
Art. 5º A Comissão deverá apresentar sua manifestação no prazo de até 30 dias, contados do recebimento do laudo ou relatório técnico de avaliação.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão serão considerados serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional aos seus membros.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Fênix, 29 de setembro de 2026.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:05463083