ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 539/2016

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e de sua autarquia, detentores de cargos efetivos e de provimento em comissão e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. Fica autorizada a revisão geral dos vencimentos dos empregados públicos municipais, a partir de 1º de janeiro do ano em curso.

 

ART. 2º. O percentual incidente para revisão de que trata o artigo antecedente fica estabelecido em 8% (oito por cento), a título de recomposição salarial, baseando-se no percentual de 71% (setenta e um por cento) sobre o INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses.

 

ART. 3º. Para os empregados que com o percentual aplicado tiverem seus vencimentos com valores menores do salário mínimo nacional vigente, fica assegurado o valor deste.

 

ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano em curso, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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