ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.412 DE 12/08/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$131.942,29
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$131.942,29 (cento e trinta e um mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
14.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
14.001.15.452.0051.2.129. CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES
678 – 3.3.50.41.00.00 000 CONTRIBUICOES R$131.942,29
Total Suplementação: R$131.942,29
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
99.000.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.00.000.0000.0.000. RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.99.999.0099.9.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
658 - 9.9.99.99.00.00 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$131.942,29
Total Redução: R$131.942,29
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Agosto de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:054BAC12