ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4865, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 29/2019 de autoria do Vereador DIEGO DOS SANTOS, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de União da Vitória, o programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

 

Art. 2º O Município deverá implementar o Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em observância, obrigatoriamente, às exigências da Lei Federal nº 12.764, 27 de dezembro de 2012.

 

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art. 1º, §1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764/2012.

 

Art. 4º Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista para os fins legais.

 

Art. 5º São diretrizes do Programa Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a intersetorioalidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

II - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV - estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;

V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao

Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;

VI - o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como pais e responsáveis;

VII - o estímulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio com o objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico Espectro Autista;

Parágrafo único. Para fiel cumprimento da implementação do Programa Municipal dos Direitos das Pessoas Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de Direito Privado.

 

Art. 6º São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer, sendo nesse último, assegurado o direito de frequentar os espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares.

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração

 

Art. 7º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

 

Art. 8º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ficam amparadas com atendimento prioritário no município de União da Vitória - Estado do Paraná em conformidade com a Lei Federal número 10.048 /2000 em seu artigo 1º.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde ficará a responsável em emitir as carteirinhas aos portadores do Transtorno do Espectro Autista -TEA, para fins de atendimento prioritário.

 

Art. 9º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de cento e vinte dias a partir da data de sua publicação.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 20 de dezembro de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:055A6152