ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 956/2025 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, CONFORME ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 883/2024.
A Câmara Municipal de ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
L E I
Art. 1º. Considerando o teor do artigo 5º, § 3º da Lei Municipal nº 883/2024, fica estabelecido os critérios para a concessão da redução de carga horária, para servidores do Município de Itaperuçu que possuem dependentes diagnosticados com Transtorno de Espectro Autista – TEA ou com Síndrome de Down.
Art. 2.º Para requerer a redução da carga horária, o servidor ocupante de cargo público da Administração Pública, deverá ser pai ou mãe, filho ou filha, cônjuge, companheiro ou companheira, tutor ou tutora, curador ou curadora ou que detenha a guarda judicial da pessoa com deficiência congênita ou adquirida, devendo constar o dependente em seu assentamento funcional.
Art. 3.º Aplica-se a redução da carga horária aos funcionários ocupantes de cargo público com vínculo efetivo, inclusive àqueles que exercem função gratificada ou cargo comissionado, e aos funcionários ocupantes de cargo público com vínculo comissionado.
Art. 4.º A redução de carga horária somente será concedida ao servidor com carga horária de quarenta horas semanais e oito horas diárias, incluindo-se os casos de acúmulo de dois cargos de vinte horas semanais e quatro horas diárias, no âmbito da Administração Pública do Município de Itaperuçu.
§ 1.º A redução da carga horária não se aplica aos servidores trabalham em regime de escala ou regime de trabalho em turnos ou regime de plantão.
§ 2.º A redução da carga horária não se aplica aos funcionários ocupantes de um cargo público de vinte horas semanais.
Art. 5.º A redução será concedida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, considerando para o cálculo deste percentual a somatória das cargas horárias nos casos de acúmulo de cargos públicos no âmbito da Administração Pública.
Parágrafo único: Caberá à Comissão Especial de Avaliação a análise das necessidades do requerente para fins de definição do percentual de redução da carga horária.
Art. 6.º A redução de carga horária será concedida exclusivamente para acompanhamento da pessoa com deficiência sob responsabilidade do requerente em seu processo de habilitação ou reabilitação, bem como para atendimento de suas necessidades básicas diárias.
Parágrafo Único. A concessão da redução da carga horária será autorizada exclusivamente aos servidores que comprovarem que sua presença é indispensável para o acompanhamento da pessoa com deficiência, não sendo passível de ser suprida por outros membros do núcleo familiar.
Art. 7.º Nos casos em que mais de um funcionário ocupante de cargo público for responsável pela mesma pessoa com deficiência, a redução de carga horária será concedida, mediante opção, à apenas um deles.
Art. 8.º A concessão da redução da carga horária semanal de trabalho não ensejará prejuízo de remuneração.
Art. 9º. O benefício de que trata esta Lei será concedido pelo prazo máximo de um ano nos casos de indicação médica de atendimento com prazo definido, e de dois anos nos casos de indicação médica de atendimento permanente, podendo ser renovado sucessivamente por igual período, obedecendo aos mesmos procedimentos da primeira solicitação.
§ 1.º Os casos de prorrogação de redução da carga horária deverão ser solicitados ao Departamento de Recursos Humanos trinta dias antes da data de encerramento da redução da carga horária vigente.
§ 2.º Tratando-se de deficiência permanente e que necessite de atendimento continuado, o requerente fará, à época da renovação, a comunicação ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 10. O servidor interessado em requerer a redução da carga horária deverá encaminhar solicitação via E-OUVE para o Departamento de Recursos Humanos munido da seguinte documentação:
I) formulário para requerimento da redução da carga horária, integralmente preenchido;
II) atestado médico de deficiência;
III) atestado médico de acompanhamento;
IV) original e cópia da documentação comprobatória do vínculo de responsabilidade do servidor com a pessoa com deficiência e, em caso de tutela ou curatela, a guarda judicial;
V) cópia da carteira de identidade (RG) do servidor;
VI) cópia da carteira de identidade (RG) ou de Certidão de Nascimento, da pessoa com deficiência;
VII) cópia de comprovante de endereço do servidor;
VIII) exames médicos recentes, quando houver.
§ 1.º O Departamento de Recursos Humanos, disponibilizará modelo de formulário para subsidiar o requerimento da redução da carga horária semanal de trabalho.
§ 2.º O atestado médico previsto no inciso II deste artigo deverá conter obrigatoriamente os seguintes requisitos:
I) preenchimento do documento por médico especialista na área da deficiência;
II) nome completo da pessoa com deficiência;
III) caracterização por extenso do tipo e nível da deficiência, com referência ao CID e previsão na CIF;
IV) endereço, telefone e Conselho Regional de Medicina - CRM do médico responsável para contato.
§ 3.º O atestado médico previsto no inciso III deste artigo deverá conter obrigatoriamente os seguintes requisitos:
I) nome completo do responsável pelo deficiente com a indicação da assistência prestada;
II) tipo de terapia e a frequência de sua realização quando for o caso.
§ 4.º Não serão aceitos documentos rasurados, incompletos ou ilegíveis.
Art. 11. No momento do recebimento da documentação, o Departamento de Recursos Humanos, deverá realizar a conferência da documentação apresentada.
§ Único. Documentações incompletas, ilegíveis ou rasuradas não serão recebidas, devendo o servidor ser orientado quanto às correções.
Art. 12. Para análise dos pedidos de redução de carga horária será instituída, por ato da autoridade competente, uma Comissão Especial de Avaliação, com caráter permanente, conforme necessidade da administração.
§ 1º. A Comissão Especial de Avaliação será composta por, no mínimo:
I) um representante do Departamento de Recursos Humanos;
II) um profissional da área de saúde, preferencialmente com conhecimento em TEA e Síndrome de Down;
III) um profissional da área da educação especial, preferencialmente com conhecimento em TEA e Síndrome de Down;
§ 2º. A Comissão analisará os documentos, emitirá parecer técnico, recomendando a concessão ou não do benefício.
§ 3º. O relatório conclusivo da Comissão deverá ser emitido em até 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada.
§ 4º A redução da jornada não implicará, salvo previsão legal em contrário, em redução proporcional da remuneração do servidor.
Art. 13. O benefício será suspenso imediatamente se for constatado:
I) Descumprimento da jornada estabelecida;
II) Falsidade documental;
III) Realização de outras atividades laborais ou comerciais no período de trabalho reduzido;
IV) Recusa injustificada em colaborar com a chefia e com a comissão.
Art. 14. A concessão da jornada reduzida não gera direito adquirido e pode ser revogada a qualquer tempo mediante parecer técnico.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 16. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I) conferir a documentação apresentada pelo requerente.
II) gerenciar e controlar os concessões e retornos;
III) Anotar nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 17. O servidor deverá permanecer executando a carga horária de seu cargo até a concessão do benefício.
Art. 18. Durante o gozo do benefício, é vedado ao servidor exercer qualquer atividade de natureza trabalhista, remunerada ou não, em qualquer horário ou local, no horário de sua redução.
Art. 19. O servidor beneficiado com a redução da jornada deverá cumprir integralmente a carga horária reduzida autorizada, sendo vedado:
I) Faltar injustificadamente;
II) Chegar atrasado ou sair antes do horário;
III) Realizar atividades particulares durante o horário de trabalho;
IV) Usar a jornada especial para finalidades distintas das indicadas no laudo médico.
Art. 20. Autorizada a concessão da redução de carga horária, o servidor deverá realizar todos os acompanhamentos e tratamentos da pessoa com deficiência durante sua ausência no trabalho.
Art. 21. O controle da frequência e pontualidade será de responsabilidade da chefia imediata.
Art. 22. Constatada qualquer irregularidade, será instaurado processo administrativo disciplinar, podendo o servidor ser punido com:
I) Suspensão do benefício;
II) Restituição dos valores percebidos indevidamente;
III) Advertência ou suspensão funcional.
Art. 23. A redução da carga horária extinguir-se-á imediatamente com o fim do motivo que a justificou, sendo obrigatória a retomada da carga horária normal.
Parágrafo único. Constatada, haverá a sua suspensão do benefício e responsabilização administrativa.
Art. 24. O artigo 5º, § 3º da Lei 883/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º.....................................................
.........................................................
§ 3º. Os servidores públicos que possuem dependentes diagnosticados com Autismo ou com Síndrome de Down têm direito a uma redução de até 50% da sua jornada de trabalho, conforme legislação específica.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:0561189F