ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1309/2014
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM O CIBAX – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DOS RIOS XAMBRÊ E PIQUIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com CIBAX – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DOS RIOS XAMBRÊ E PIQUIRI, é constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público, e natureza autárquica, constituído sob forma de associação pública sem fins econômicos, CNPJ sob nº 04.555.113/0001-04.
Art. 2º - A contribuição visa assegurar a manutenção do Consórcio, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I - gerenciar e otimizar os recursos humanos e materiais colocados à disposição do Consórcio;
II - adquirir os bens e equipamentos que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;
III - prestar a seus consorciados serviços de qualquer natureza, especialmente assistência técnica, fornecendo, inclusive, recursos humanos e materiais necessários para a sua execução.
IV - representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, especialmente junto ao Governo Federal, Estadual e Municipal e seus respectivos órgãos;
V - planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à conservação e recuperação dos ecossistemas associados aos Rios Xambrê e Piquiri e implantar serviços afins, tendo como esteio as regras e condições previstas pela Lei Federal 11.107/2005;
VI - promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico-ambiental através do monitoramento e gerenciamento da Área de Proteção Ambiental – APA, bem como dos limites territoriais dos Municípios consorciados;
VII – desenvolver programas, projetos e ações mitigadoras em áreas rurais e urbanas visando promover o desenvolvimento sócio-ambiental territorial dos Municípios Consorciados tais como: pavimentação e readequação de malha viária, conservação de solo, dessedentação de animais, saneamento básico, gestão integrada de projetos agropecuários e agroflorestais, entre outros.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da CIBAX – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DOS RIOS XAMBRÊ E PIQUIRI, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º - A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais, sendo atualizado por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º - Obriga-se o Poder Executivo Municipal, facultando-se igualmente ao Legislativo, exigir prestação de contas da entidade CIBAX – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DA BACIA DOS RIOS XAMBRÊ E PIQUIRI, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:056837A4