ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.250, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Ficam alterados o caput e os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 3.476/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC, para a concessão de incentivo em favor de pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas no município de Rolândia, para a realização de projetos culturais, nos termos da presente Lei.
§1º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pelo Município de Rolândia, e supervisionado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão gestor da política cultural do município.
§2º O incentivo referido no Caput deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros, pelo FMC, em favor do proponente de qualquer projeto cultural previamente aprovado por Comissão específica, criada para esta finalidade.
§3º O valor destinado ao Fundo Municipal de Cultura, a título de incentivo cultural, será definido anualmente, na Lei Orçamentária anual (LOA) em, no mínimo 0,2%, até 1% das receitas correntes, provenientes das receitas municipais do ano anterior.”
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 3.476/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Serão abrangidos por esta Lei os projetos culturais de criação, formação, preservação da memória, e circulação (produções e eventos), dentro das seguintes áreas:
I - artes cênicas (teatro, circo e danças);
II - artes visuais (fotografia, artes plásticas, "design" e artes gráficas);
III – audiovisual (cinema e vídeo);
IV - literatura e bibliotecas;
V - música;
VI - crítica e formação cultural (arte-educação, história e crítica da arte, pesquisa na área artística e formação artística em geral);
VII - patrimônio histórico e cultural (centros culturais, museus, folclore, artesanato, cultura popular, acervos e patrimônio histórico, material e imaterial);
VIII – moda e gastronomia.”
Art. 3º Ficam alterados os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 3.476/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica instituída a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (COMINC), a qual será designada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e nomeada pelo Prefeito Municipal, a cada edital de chamamento público do Fundo Municipal de Cultura. A comissão será composta por 04 (quatro) integrantes, de forma paritária, sendo 02 (dois) servidores públicos e 02 (dois) representantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho Municipal de Cultura, que, comprovadamente, não possuam nenhum parentesco ou vínculo com os seus integrantes.
§ 1º A COMINC ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos culturais apresentados à Secretaria de Cultura e Turismo, por meio de edital do Fundo Municipal de Cultura.
§ 2º A COMINC reunir-se-á em instalações fornecidas pela Secretaria de Cultura e Turismo, a qual dará condições materiais e burocráticas para o seu pleno funcionamento.
Art. 4º Para a obtenção do incentivo de que cuida o artigo 1º desta Lei, deverá a entidade ou produtor cultural participar de chamamento público específico, e apresentar um Plano de Trabalho, detalhando o projeto a ser executado, conforme modelo disponibilizado pela Secretaria de Cultura e Turismo, além da documentação exigida para a habilitação, para fins de análise da COMINC.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo indicará o Fiscal e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, responsáveis por acompanhar a execução dos projetos aprovados em cada edital.
Art. 6º A concessão de incentivo cultural será formalizada por instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura, conforme previsto no artigo 4º da Lei Federal Nº 14.903, de 27 de junho de 2024, devendo ser estabelecido o tipo de instrumento, em cada edital de chamamento público.
Art. 7º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a entidade ou produtor cultural que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do incentivo citado por esta Lei fica obrigado a devolver as importâncias recebidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros com base no índice oficial utilizado pela Prefeitura, e impedido de receber novos incentivos por um período de 02 (dois) anos.
Art. 8º Os casos omissos à presente Lei serão apreciados pela Secretaria de Cultura e Turismo, que tomará as devidas providências.”
Art. 4º Revogadas as disposições legais em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de dezembro de 2024.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
FLAVIA GALBERO COSTA RAMOS
Secretária Municipal de Cultura
Autógrafo Nº 66/2024
Projeto de Lei Ordinária Nº 046/2024
Autoria: Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:056C5969