ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1547

LEI ORDINÁRIA N.º 1547/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

246

06.003.0008.0244.0038.2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

00000

80.000,00

 

 

 

Total do Lote

80.000,00

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

 

Anulação Dotação

151

06.003.0008.0244.0038.2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339030000000000000 - Material de consumo

00000

30.000,00

 

Anulação Dotação

154

06.003.0008.0244.0038.2027 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

50.000,00

 

 

 

Total

80.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

0

80.000,00

0,00

0,00

Total

80.000,00

0,00

0,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 11 de fevereiro de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:05727894