ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI 73/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO
LEI Nº 073/2026
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Prefeito Interino do Município de Antonina, Estado do Paraná:
Faço saber que a Câmara Municipal de Antonina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual – PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Crédito Especial
10.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
10.002.00.000.0000.0.000. | Fundo Municipal de Assistência Social | |
10.002.08.244.0005.2.208. | Bloco de Proteção de Média Complexidade | |
616 – 3.3.20.41.00.00 | 1438 Contribuições | R$ 100.000,00 |
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de novembro de 2026.
YURI YORIAKI OSAKI
Prefeito Interino
Município de Antonina
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:0574C40F