ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 61 2017

LEI Nº 061/2017

DATA 18/07/2017

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2017.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovará, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sancio a seguinte LEI.

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE SAÚDE

05.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001.10.301.0007.1.008.

 

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, ÔNIBUS, MICROONIBUS E VEÍCULOS

 

488 - 4.4.90.52.00.00

500

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

60.000,00

Total Suplementação:

60.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

500

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Fundo a Fundo

500

60.000,00

Total:

60.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 18 julho, 2017.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
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