ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2514/2021
LEI Nº 2514/2021
Altera o inciso I do Artigo 45 da Lei Municipal nº 1529/2009.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Altera o inciso I do Artigo 45 da Lei Municipal nº 1529/2009, o qual passa a ter a seguinte redação:
"I - não poderá ter área superior a 100.000,00m² (cem mil metros quadrados).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:058590F9