ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2514/2021

LEI Nº 2514/2021

 

Altera o inciso I do Artigo 45 da Lei Municipal nº 1529/2009.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o inciso I do Artigo 45 da Lei Municipal nº 1529/2009, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

"I - não poderá ter área superior a 100.000,00m² (cem mil metros quadrados).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito 


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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