ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 003/2026

LEI Nº 003/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo, detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo desta municipalidade, como determina o inciso X, do art. 37/CF.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 51° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, CLAUDIO APARECIDO BERNIN, Prefeito Municipal de Iguaraçu, SANCIONO a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica autorizada a concessão de reajuste salarial e/ou vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo e detentores de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo desta municipalidade, os quais serão reajustados, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88.

 

§1º. O reajuste indicado no caput dar-se-á em 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento), ou seja, superior aos 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) correspondente a recomposição do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses (01/01/2025 à 31/12/2025), divulgado pelo Banco Central do Brasil no sítio https://www.bcb.gov.br, e na homepage do IBGE: https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php.

 

§2º. A eficácia do reajuste disposto no caput deste artigo dar-se-á a partir de 01/01/2026 (inclusive).

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 01/01/2026 (inclusive), revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 23 de janeiro de 2026.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:058B7071