ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 37/2021

LEI 37/2021

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 20.000,00 para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica aberto um o Crédito Especial Suplementar, no Orçamento Geral desta Câmara Municipal de R$ 20.000,00 que servirá para reforço de dotação, a saber:

 

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

01.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.001

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

TOTAL

20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Iguaraçu, aos 23 dias do mês de setembro de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo
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