ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 37/2021
LEI 37/2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 20.000,00 para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aberto um o Crédito Especial Suplementar, no Orçamento Geral desta Câmara Municipal de R$ 20.000,00 que servirá para reforço de dotação, a saber:
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01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
20.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial da dotação abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:
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01. |
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0001.2.001 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Iguaraçu, aos 23 dias do mês de setembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo
Código Identificador:058EE147