ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
SETOR DE PESSOAL
SETOR DE PESSOAL
APLICA PENALIDADES
PORTARIA N.º 4.209/2026
Aplica penalidades administrativas decorrentes de infrações ao Código de Posturas Municipal e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 71, II, "f", da Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Complementar Municipal n.º 98/2022, na Lei Complementar Municipal n.º 116/2026 e na documentação constante do Processo Digital n.º 175/2026,
CONSIDERANDO a lavratura dos Autos de Infração n.º 3/2026, 4/2026 e 5/2026 em decorrência do derramamento de resíduos orgânicos de origem animal em vias públicas municipais;
CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida no âmbito do Processo Digital n.º 175/2026, que reconheceu a regularidade formal e material das autuações realizadas, julgou improcedente a defesa apresentada pela empresa TRANSDIANA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. e manteve as penalidades aplicadas;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam mantidas as penalidades administrativas aplicadas por meio dos Autos de Infração n.º 3/2026, 4/2026 e 5/2026, lavrados no âmbito do Processo Digital n.º 175/2026, em face das empresas TRANSDIANA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA., SOMAVE FEED INGREDIENTS LTDA. e SEARA ALIMENTOS LTDA.
Art. 2º Fica reconhecido o adimplemento integral:
I – da multa administrativa aplicada à empresa TRANSDIANA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. por meio do Auto de Infração n.º 3/2026;
II – da obrigação de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes da limpeza e higienização das vias públicas atingidas, satisfeita pela empresa TRANSDIANA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA.; e
III – da multa administrativa aplicada à empresa SEARA ALIMENTOS LTDA. por meio do Auto de Infração n.º 5/2026.
Art. 3º Em razão do pagamento integral da obrigação de ressarcimento referida no artigo anterior, fica reconhecida sua extinção em relação a todas as empresas autuadas.
Art. 4º Fica mantida a multa administrativa aplicada à empresa SOMAVE FEED INGREDIENTS LTDA. por meio do Auto de Infração n.º 4/2026.
Art. 5º A empresa SOMAVE FEED INGREDIENTS LTDA. deverá ser intimada para promover o recolhimento da multa aplicada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Municipal n.º 98/2022.
Art. 6º Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem o respectivo pagamento, deverão ser adotadas as providências necessárias à inscrição do débito em dívida ativa e à sua cobrança na forma da legislação aplicável.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Expeça-se o necessário.
Publique-se.
Cumpra-se.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR, EM 17 DE JUNHO DE 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito
Publicado por:
Evelin Nurmberg
Código Identificador:0598CD2E