ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2704

LEI Nº 2704

Data: 1º de Novembro de 2022.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 145.792,95 (Cento e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001-2071 – Implantação da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência

01862 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

00494 – Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde.... R$ 145.792,95(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos do Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 00494

R$ 145.792,95

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, ao 1º dia do Mês Novembro de 2022.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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