ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLV. DO TERRITÓRIO DO NORDESTE DO PARANÁ - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ – CODENOP TERMO ADITIVO Nº 04/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ – CODENOP
TERMO ADITIVO Nº 04/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026
Pelo presente instrumento, de um lado, o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ – CODENOP, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.146.697/0001-15, com sede junto ao Centro Administrativo, localizado na Praça Coronel Deolindo, s/nº, Centro, São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Presidente, Sr. VENICIUS DJALMA ROSA, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e, de outro lado, a empresa CASA DO ASFALTO DISTRIBUIDORA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 06.218.782/0001-16, com sede na Rodovia BR 376, Lote 6/7/7-A-3-1, Bairro Gleba Patrimônio Marialva, Marialva – PR, CEP 86.990-000, neste ato representada pelo Sr. PAULO FILIPE PIMENTEL, doravante denominada COMPROMITENTE, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2026, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto exclusivamente a atualização do valor unitário registrado na Ata de Registro de Preços nº 015/2026, referente ao Item 01 – Emulsão Asfáltica para Micropavimento RC-1C-E, em razão da aplicação do reajustamento previsto no instrumento convocatório e na própria Ata de Registro de Preços.
1.2. Permanecem inalterados o objeto, a quantidade registrada, as condições de fornecimento, os prazos, as obrigações das partes e as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 015/2026, ressalvada exclusivamente a alteração de preço estabelecida neste Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTAMENTO DO VALOR
2.1. O valor unitário originalmente registrado para o Item 01, correspondente a Emulsão Asfáltica para Micropavimento RC-1C-E, posto na obra em tanque do fornecedor de no mínimo 15.000 litros, era de R$ 5.089,16 (Cinco mil, oitenta e nove reais e dezesseis centavos) por tonelada.
2.2. Em decorrência do reajustamento (diminuição do valor) previsto na Cláusula Quinta da Ata de Registro de Preços nº 015/2026, o valor unitário passa a ser de:
R$ 4.929,82 (quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) por tonelada.
2.3. O reajustamento corresponde à variação de aproximadamente -1,06% (menos um vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o último valor registrado.
2.4. O novo valor unitário será aplicado às contratações realizadas após a formalização do presente Termo Aditivo, observada a data de eficácia definida pela Administração e as condições previstas na legislação aplicável.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO QUADRO DE PREÇOS ATUALIZADO
3.1. Em razão do reajustamento, o Item 01 da Ata de Registro de Preços nº 015/2026 passa a apresentar os seguintes valores:
Item | Descrição | Qtd | Valor Unitário Original | Valor Unitário Atualizado |
01 | Emulsão Asfáltica para Micropavimento RC-1C-E, posto na obra em tanque do fornecedor de no mínimo 15.000 litros | 2.500 toneladas | R$ 5.089,16 | R$ 4.929,82 |
3.2. A alteração do valor estimado não representa acréscimo de quantitativo, permanecendo registrada a quantidade original de 2.500 toneladas.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO DO REAJUSTAMENTO
4.1. O presente reajustamento encontra fundamento na Cláusula Quinta da Ata de Registro de Preços nº 015/2026, especialmente nos itens 5.1 e 5.2, que estabelecem que os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano e que, dentro do prazo de vigência da Ata e mediante solicitação da contratada, poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.
4.2. A atualização dos preços registrados também encontra respaldo no regime jurídico do Sistema de Registro de Preços, que admite a previsão de cláusula de reajustamento dos preços registrados.
4.3. A aplicação do reajustamento deverá estar respaldada nos documentos constantes do processo administrativo, especialmente memória de cálculo do índice aplicado, manifestação da empresa beneficiária da Ata e análise da Administração quanto à manutenção da vantajosidade do preço atualizado.
CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DA VANTAJOSIDADE
5.1. A Administração deverá manter nos autos a demonstração da compatibilidade do preço atualizado com os valores praticados no mercado, de modo a assegurar a economicidade e a vantajosidade da manutenção do preço registrado.
5.2. A atualização do valor não poderá resultar em prejuízo ao interesse público, devendo ser mantidas as condições de fornecimento estabelecidas no edital, Termo de Referência e Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEXTA – DA NÃO ALTERAÇÃO DOS QUANTITATIVOS
6.1. O presente Termo Aditivo não altera os quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços nº 015/2026.
6.2. Permanecem registrados 2.500 (duas mil e quinhentas) toneladas de emulsão asfáltica RC-1C-E.
6.3. A alteração promovida pelo presente instrumento restringe-se exclusivamente ao valor unitário do Item 01, decorrente do reajustamento previsto na Ata.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
7.1. Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas, condições, obrigações e responsabilidades estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 015/2026, no Pregão Eletrônico nº 004/2026 e seus anexos, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE
8.1. O presente Termo Aditivo será divulgado nos meios oficiais de publicidade aplicáveis, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigível, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
9.1. O presente Termo Aditivo produzirá efeitos exclusivamente quanto à atualização dos valores registrados, permanecendo inalterado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 015/2026.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1. Fica mantido o foro da Comarca de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução da Ata de Registro de Preços e do presente Termo Aditivo, conforme estabelecido no instrumento originário.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo, para todos os efeitos legais.
São Jerônimo da Serra – PR, 11 de novembro de 2026.
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VENICIUS DJALMA ROSA
Presidente do CODENOP
Órgão Gerenciador
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PAULO FILIPE PIMENTEL
Representante Legal
CASA DO ASFALTO DISTRIBUIDORA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASFALTO LTDA
Compromitente
Testemunhas:
1. Nome: 2. Nome:
CPF: CPF:
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:05AFD56B