ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
REPUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°50/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°50/2026
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PROCESSO LICITATÓRIO N.º 19/2026 |
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º112/2026 |
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DATA DE PUBLICAÇÃO:19/04/2026 |
VALIDADE DA ATA:28/04/2027 |
O MUNICÍPIO DE PITANGA, localizado no Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, Pitanga, Paraná, aqui representado por Senhor DIRCEU MORAES, Prefeito, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, do Decreto Municipal nº 46/2023, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 19/2026, para o Registro de preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período (com renovação de saldo), visando ao fornecimento de concreto usinado, com resistência característica à compressão de 18 MPa e 25 MPa, com bombeamento incluso, considerando que o Pregão Eletrônico nº 10/2026 restou fracassado, conforme o Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda da Secretaria Participante (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram esta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Esta Ata tem por objetivo o registro de preços, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período (com renovação de saldo), visando ao fornecimento de concreto usinado, com resistência característica à compressão de 18 MPa e 25 MPa, com bombeamento incluso, considerando que o Pregão Eletrônico nº 10/2026 restou fracassado, em atendimento às Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esporte; Desenvolvimento Social e Cidadania; Obras, Infraestrutura e Urbanismo; Desenvolvimento Econômico Sustentável; Agricultura e Pecuária; e Saúde, conforme as especificações, previsões e exigências contidas no Edital deste certame.
1.2. Este instrumento não obriga a Administração a adquirir as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para aquisição dos aludidos bens, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata a preferência de fornecimento, em igualdade de condições com os demais licitantes.
1.3. Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.
1.4. Participam deste Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 46/2023, os seguintes:
01 – MUNICÍPIO DE PITANGA – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:
2.1. Registram-se o(s) preços(s) do(s) bem(ns) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos:
LOTE ABAIXO ESPECIFICADO – adjudicado para N.C. MARTINS & CIA LTDA ME inscrita no CNPJ/MF nº. 84.817.998/0001-01, estabelecida na Rodovia IVAN FERREIRA DO AMARAL E SILVA FILHO,S/N, PARQUE INDUSTRIAL, PITANGA – PR, CEP 85202-440, neste ato representada pelo Sr. Elisandra Martins Portes, portador da Cédula de Identidade nº. 5.826.585-3 SSP/PR, CPF nº. 020.277.099-08, conforme quadro a seguir:
2.2. LOTE;
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Lote |
Cód. |
Especificação |
Und. |
Qnt. |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
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1 |
75354 |
CONCRETO USINADO 18 MPA - BOMBEADO |
M³ |
127 |
R$ 558,00 |
R$ 70.866,00 |
|
2 |
75355 |
CONCRETO USINADO 25 MPA - BOMBEADO |
M³ |
152 |
R$ 612,00 |
R$ 93.024,00 |
2.3. Preço Total Registrado: R$ 163.890,00 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e noventa reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
3.1. A ata de registro de preços terá vigência de até 1 (um) ano e poderá ser prorrogada, uma única vez, por igual período, desde que comprovado que a medida contínua a representar vantagem para a Administração.
3.2. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos saldos registrados, até o limite do quantitativo original.
3.3. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.
CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSO DO FORNECEDOR
4.1. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o(s) fornecedor(es) assume(m) o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, sujeitando-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE, DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
5.1. O reajuste somente será aplicável após decorrido o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento a que esta se referir.
5.2. Considerando que a vigência inicial desta Ata de Registro de Preços/Contrato é de 01 (um) ano, eventual aplicação do reajuste ficará condicionada à prorrogação do prazo contratual que venha a ultrapassar o período de 12 (doze) meses.
5.3. Caso a Administração venha a prorrogar o contrato, o reajuste será calculado proporcionalmente ao período transcorrido desde a data-base, mediante aplicação do índice acumulado do IPCA-E, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
5.4. A Administração poderá realizar revisão dos preços registrados com o objetivo de restabelecer a relação originalmente pactuada entre os encargos da contratada e a retribuição da Administração, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando comprovados fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
5.5. A revisão dependerá de solicitação formal do fornecedor, devidamente justificada e acompanhada de documentos que comprovem a variação extraordinária dos custos, sendo submetida à análise técnica e jurídica, e à autorização da autoridade competente.
5.6. A Administração poderá proceder à atualização (reajuste) dos preços registrados, quando decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado que serviu de base para a formação dos preços registrados, nos termos do art. 25 da Lei nº 14.133/2021.
5.6.1. A atualização (reajuste) dos preços registrados será efetuada mediante aplicação do índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo oficialmente, formalizado por meio de apostilamento, conforme art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
5.6.2. Para as atualizações subsequentes à primeira, o período de 12 (doze) meses será contado a partir da data do último reajuste aplicado.
5.6.3. O pedido de reajuste deverá ser protocolado pelo fornecedor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período anual, sob pena de preclusão do direito ao reajuste referente ao período vencido.
5.7. As revisões ou atualizações aprovadas serão registradas em ata suplementar e divulgadas no sítio oficial, passando a integrar o quadro de preços registrados vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR
6.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
6.1.1. for liberado;
6.1.2. descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
6.1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
6.1.5. não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.2. No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.
6.3. cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.
6.4. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
7.1.1. Pelo decurso do prazo de vigência;
7.1.2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados;
7.1.3. Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
7.1.4. Por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO
8.1. Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com a devida publicação do resumo no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
9.1. Constituem obrigações do Fornecedor:
9.1.1. assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;
9.1.2. responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata;
9.1.3. manter as condições de habilitação;
9.1.4. manter atualizado seu cadastro no Portal Nacional de Compras Públicas, durante a vigência da presente ata.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE
10.1. São obrigações do Contratado:
10.1.1. Responsabilizar-se integralmente por quaisquer danos materiais, corporais ou morais causados a terceiros ou ao patrimônio público ou privado, decorrentes do fornecimento, transporte, bombeamento e aplicação do concreto, obrigando-se à imediata reparação, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
10.1.2. Cumprir fielmente todas as obrigações constantes do Edital, deste Termo de Referência, da Ata de Registro de Preços e da proposta apresentada, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
10.1.3. Comunicar à Contratante, por escrito e com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer fato que possa comprometer o prazo, a qualidade ou a regularidade do fornecimento, apresentando a devida justificativa.
10.1.4. Manter, durante toda a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, compatíveis com as obrigações assumidas.
10.1.5. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas necessárias à execução do objeto, incluindo, mas não se limitando a: produção, transporte, carga, descarga, bombeamento, mão de obra, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, seguros e demais custos correlatos.
10.1.6. Garantir que o concreto fornecido esteja em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, respondendo por eventuais falhas de qualidade, desempenho ou não conformidade.
10.1.7. Atender prontamente às solicitações de esclarecimentos e às determinações da fiscalização da Contratante, prestando todas as informações necessárias ao acompanhamento da execução contratual.
10.1.8. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do objeto, sem prévia e expressa autorização da Contratante, observadas as disposições legais aplicáveis.
10.1.9. Providenciar a substituição imediata do concreto que apresentar desconformidade com as especificações técnicas, perda de trabalhabilidade, segregação ou qualquer condição que inviabilize sua aplicação, sem ônus adicional à Administração.
10.1.10. Realizar o fornecimento do concreto usinado exclusivamente mediante solicitação formal da Contratante, observando os prazos, locais e quantitativos indicados nas ordens de fornecimento.
17.1.11. Utilizar equipamentos adequados e em perfeitas condições de operação para o transporte e bombeamento do concreto, assegurando a integridade do material até o momento do lançamento.
10.2. São obrigações do Contratante:
10.2.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento, por meio de servidor ou comissão designada, verificando a conformidade do material entregue com as especificações contratuais.
10.2.2. Realizar o recebimento do concreto somente após a verificação do quantitativo efetivamente fornecido e do atendimento às condições técnicas estabelecidas neste Termo de
Referência.
10.2.3. Comunicar à Contratada, por escrito, eventuais irregularidades ou não conformidades identificadas durante a execução, indicando os ajustes necessários.
10.2.4. Fornecer à Contratada, com antecedência razoável, as informações necessárias quanto aos locais, datas e horários para o fornecimento e bombeamento do concreto.
10.2.5. Efetuar o pagamento devido à Contratada, conforme os valores, prazos e condições estabelecidos no contrato, na Ata de Registro de Preços e na legislação aplicável.
10.2.6. Não assumir responsabilidade por compromissos assumidos pela Contratada que não estejam diretamente relacionados ao objeto contratado ou que não tenham sido previamente autorizados.
10.2.7. Designar formalmente o gestor e o fiscal do contrato, responsáveis pelo acompanhamento, controle e fiscalização da execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Órgãos e Entidades Não Participantes ou Ingressantes
11.1. Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital e haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA
12.1. Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
13.1. A fiscalização da execução do fornecimento de concreto usinado será exercida por servidores formalmente designados pela Administração Municipal, nos termos da Portaria nº 265/2026, vinculados às seguintes Secretarias Municipais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Jamil Lourenço dos Santos, matrícula nº 50994;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rodrigo Campanholi, matrícula nº 50039;
Corinne Guntzel Lealdino, matrícula nº 52865;
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
Allan Felipe da Silva Vieira, matrícula nº 50034;
Celia Cedorak Javoski, matrícula nº 50036;
Dilmarise Gonçalves da Luz, matrícula nº 53925;
Everson Pagotto, matrícula nº 25050;
David Luan Mendes, matrícula nº 25077;
Francisco Schavaren, matrícula nº 25053;
Hellen Lucacheski, matrícula nº 25105;
Leila Priscila da Costa, matrícula nº 25102;
Noartio Almir Silva, matrícula nº 25089;
Odair Jose Chafron, matrícula nº 50068;
Osnei João Martins Junior, matrícula nº 25075;
Rodolffo Andre Chemin, matrícula nº 25030;
Vitor Hugo Outeiro, matrícula nº 50388;
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Anderson Luiz Pauluk, matrícula nº 50301;
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
Jefferson Radião, matrícula nº 50978 – Fiscal de demais contratos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Welton Thiago dos Santos, matrícula nº 50360 – Contratos relacionados ao Departamento de Desenvolvimento Econômico;
João Reginaldo Oliveira Freitas, matrícula nº 25084 – Contratos referentes ao Departamento de Meio Ambiente;
Rui Sérgio dos Santos, matrícula nº 25062 – Contratos relacionados ao Departamento de Eventos e Turismo.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA, E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
14.1. A entrega do objeto licitado, consistente no fornecimento de concreto usinado, com resistência à compressão de 18 MPa e 25 MPa, com bombeamento incluso, será realizada conforme solicitação da Secretaria requisitante, mediante emissão de ordem de fornecimento ou nota de empenho, de acordo com a necessidade da Administração Municipal.
14.2. O fornecimento do concreto usinado ocorrerá diretamente no local de aplicação indicado pela Administração, podendo abranger áreas urbanas e rurais (interior) do Município de Pitanga/PR, tais como canteiros de obras, vias públicas, prédios públicos, pontes, bueiros, galerias pluviais, acessos rurais e demais locais necessários à execução de obras e serviços públicos.
14.2.1. Registra-se que as solicitações de fornecimento de concreto usinado para atendimento na zona rural (interior) do Município ocorrerão de forma pontual e esporádica. Contudo, diante de situações que demandem intervenção imediata ou necessária à manutenção da infraestrutura pública, a contratada deverá realizar o deslocamento até o local indicado, a fim de atender serviços como reparos emergenciais, manutenção e recuperação de cabeceiras de pontes, bueiros, galerias pluviais, acessos rurais, estruturas de contenção e demais intervenções indispensáveis à segurança, mobilidade e continuidade dos serviços públicos, sem prejuízo do cumprimento das demais condições contratuais.
14.3. A definição do local, da data e do horário para entrega e bombeamento do concreto será informada pela Administração com antecedência compatível, devendo a contratada realizar o fornecimento no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação formal, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e aceitas pela Administração.
14.4. O concreto deverá ser entregue em estado fresco, respeitando os prazos tecnicamente adequados entre a usinagem, o transporte, o bombeamento e o lançamento, em conformidade com as normas técnicas da ABNT aplicáveis, sendo de responsabilidade da contratada a preservação das propriedades do material até sua aplicação.
14.5. O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme a demanda efetiva da Administração, não havendo obrigatoriedade de solicitação de quantitativo mínimo por ordem de fornecimento
14.6. O bombeamento do concreto até o local de lançamento deverá ser executado pela contratada, com utilização de equipamentos adequados e mão de obra especializada, estando este serviço incluso no valor unitário por metro cúbico (m³), não sendo admitida cobrança adicional.
14.7. O fornecimento será acompanhado e fiscalizado por servidor designado pela Administração, que verificará o volume fornecido, as condições de entrega e a conformidade do concreto com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência.
14.8. Caso o concreto fornecido apresente desconformidade técnica, perda de trabalhabilidade, segregação ou qualquer condição que inviabilize sua correta aplicação, a Administração poderá recusar o material, total ou parcialmente, devendo a contratada providenciar a substituição imediata, sem ônus adicional.
14.9. O aceite do objeto ocorrerá após a verificação do quantitativo efetivamente fornecido e da regularidade da entrega, sendo o pagamento condicionado ao atesto da fiscalização competente.
14.10. Todas as entregas deverão ser formalizadas mediante emissão de nota fiscal correspondente ao volume de concreto efetivamente fornecido, garantindo a transparência e o controle da execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
15.1. As despesas decorrentes das futuras contratações por meio da Ata de Registro de Preços correrão à conta das Secretarias requisitantes, conforme disponibilidade orçamentária vigente à época da contratação.
15.2. Os empenhos serão realizados utilizando a seguinte dotação orçamentária:
|
Red |
Dotação |
Fonte |
Descrição |
|
222 |
0800210122080120413390390000 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
234 |
0800210301080120463390390000 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
234 |
0800210301080120463390390000 |
494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
244 |
0800210301080120473390390000 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
260 |
0800210301080120483390390000 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
260 |
0800210301080120483390390000 |
510 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
308 |
0800310304080120533390390000 |
494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
283 |
0800210301080120553390390000 |
494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
293 |
0800210302080120453390390000 |
494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
586 |
1700726782170121623390390000 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
681 |
2100223695120121573390390000 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
708 |
2100518542140121583390390000 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
688 |
2100322661120111323390390000 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
697 |
2100322661120121553390390000 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
717 |
2100618542140121593390390000 |
511 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
717 |
2100618542140121593390390000 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
431 |
1100408245110120693390390000 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
358 |
1100308243110320613390390000 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
328 |
1100108122110120583390390000 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
338 |
1100208122110120593390390000 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
358 |
1100308243110320613390390000 |
880 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
348 |
1100208122110121773390390000 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
419 |
1100408245110120663390390000 |
1941 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
419 |
1100408245110120663390390000 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
431 |
1100408245110120693390390000 |
1934 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
515 |
1300215452130120833390390000 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
113 |
0600212361060220283390390000 |
103 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORMA DE PAGAMENTO
16.1. O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), emitido por meio do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação) e Municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.
16.2. Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais, sendo direito da Administração a retenção do pagamento até ulterior decisão administrativa.
16.2.1. Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta-corrente junto à instituição financeira.
16.3.1. Decorrido o prazo de adimplemento da multa, caso esta não tenha sido paga, os valores serão descontados da fatura apresentada.
16.4. As notas fiscais devem ser emitidas em nome do Município de Pitanga, CNPJ n° 76.172.907/0001-08, Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, 171, Pitanga/PR – CEP 85.200-073, constando o número do processo, a identificação do evento/local, a discriminação do item/lote, quando aplicável, e o período (diárias) executado, para fins de conferência e registro.
16.5. O contratante deverá reter o Imposto de Renda na fonte e os demais tributos aplicáveis no momento do pagamento, em conformidade com as disposições legais previstas na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, e suas alterações.
16.6. O contratante deverá realizar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal ou fatura fornecida pelo contratado, conforme for aplicável.
16.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
|
I = (TX) |
I = (6/100) 365 |
I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%. |
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
17.1. O Contratante e o Contratado, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
17.2. O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do contratado, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do contratante, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;
17.3. Os dados tratados pelo contratado somente poderão ser utilizados no fornecimento dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo contratante;
17.4. Os registros de tratamento de dados pessoais que o contratado realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;
17.5. O Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula;
17.6. O Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do contratante, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.
17.7. O eventual acesso, pelo contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o contratado e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.
17.8. O encarregado do contratado manterá contato formal com o encarregado do contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
17.9. A critério do controlador e do encarregado de Dados do contratante, o contratado poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
17.10. O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
17.11. Os representantes legais do contratado, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Município para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.
17.12. As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do contratado, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas em campo específico no Portal da Transparência Municipal.
17.13. As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas por meio da Ouvidoria Geral do Município.
17.14. O contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;
17.15. Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa subcontratada dependerá de autorização prévia do contratante, hipótese em que o subcontratado ficará sujeita aos mesmos limites impostos ao contratado.
17.16. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o contratado providenciará o descarte ou devolução, para o contratante, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
17.17. As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do contratante à Controladoria Geral do Município, que poderá consultar a Procuradoria-Geral do Município em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. O licitante ou contratado que cometer quaisquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 ficará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar com o Município de Pitanga/PR;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos.
18.2. Infrações e Penalidades – Fase de Licitação
|
Infração Cometida |
Fundamento Legal |
Penalidade |
Prazo/Dosimetria |
|
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame |
Art. 155, IV |
Multa de 5% sobre o valor da proposta + Impedimento |
6 meses |
|
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado |
Art. 155, V |
Multa de 5% sobre o valor da proposta + Impedimento |
6 meses |
|
Não celebrar o contrato ou não entregar documentação exigida para contratação |
Art. 155, VI |
Multa de 10% sobre o valor da proposta + Impedimento |
6 meses |
|
Apresentar declaração ou documentação falsa |
Art. 155, VIII |
Declaração de Inidoneidade |
3 a 6 anos |
|
Fraudar a licitação |
Art. 155, IX |
Declaração de Inidoneidade |
3 a 6 anos |
|
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude |
Art. 155, X |
Declaração de Inidoneidade |
3 a 6 anos |
|
Praticar atos ilícitos para frustrar a licitação |
Art. 155, XI |
Declaração de Inidoneidade |
3 a 6 anos |
|
Praticar ato lesivo previsto na Lei 12.846/2013 |
Art. 155, XII |
Declaração de Inidoneidade |
3 a 6 anos |
18.3. Infrações e Penalidades – Fase Contratual
|
Infração Cometida |
Fundamento Legal |
Penalidade |
Dosimetria |
|
Dar causa à inexecução parcial do contrato |
Art. 155, I |
Advertência ou Multa |
Conforme gravidade |
|
Atraso injustificado na execução |
Art. 155, VII c/c art. 162 |
Multa diária de 1% ao dia |
Limitada a 7% |
|
Ensejar o retardamento da execução |
Art. 155, VII |
Impedimento de licitar |
6 meses |
|
Inexecução parcial que cause grave dano |
Art. 155, II |
Multa de 15% + Impedimento |
12 meses |
|
Inexecução total do contrato |
Art. 155, III |
Multa de 20% + Impedimento |
18 meses |
|
Apresentar declaração falsa na execução |
Art. 155, VIII |
Declaração de Inidoneidade |
3 a 6 anos |
|
Fraude na execução contratual |
Art. 155, IX |
Declaração de Inidoneidade |
3 a 6 anos |
|
Comportamento inidôneo |
Art. 155, X |
Declaração de Inidoneidade |
3 a 6 anos |
18.4. Procedimento
18.4.1. A aplicação das sanções observará o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
18.4.2. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
18.4.3. O prazo mínimo para apresentação de defesa prévia será de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação formal do interessado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
18.4.4. A dosimetria considerará:
I – gravidade da infração;
II – dano causado à Administração;
III – vantagem auferida;
IV – reincidência;
V – circunstâncias atenuantes ou agravantes.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
19.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
I. ‘’pratica corrupta’’: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de Ata de Registro de Preços;
II. ‘’pratica fraudulenta’’: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de Ata de Registro de Preços;
III. ‘’pratica colusiva’’: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
IV. ‘’pratica coercitiva’’: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços.
19.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em praticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
19.3. Considerando os propósitos da cláusula acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, devera concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ANÁLISE DE RISCOS
20.1. A presente Matriz de Riscos foi elaborada com fundamento no art. 92, inciso IX, e no art. 103 da Lei nº 14.133/2021, os quais autorizam a identificação e a alocação dos riscos contratuais entre a Administração e a contratada, quando pertinente.
20.2. Aplicada ao objeto desta contratação, consistente no fornecimento de concreto usinado, com resistência à compressão de 18 MPa e 25 MPa, com bombeamento incluso, a matriz a seguir identifica os principais riscos operacionais, logísticos, técnicos e contratuais associados à execução do fornecimento.
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RISCO IDENTIFICADO |
PROB. |
IMPACTO |
CLASS. |
RESPONSÁVEL |
MEDIDAS PREVENTIVAS |
PLANO DE CONTINGÊNCIA |
|
Atraso na entrega do concreto |
Média |
Alto |
Alto |
Contratada |
Planejamento logístico, frota adequada e comunicação prévia com a fiscalização |
Reprogramação imediata da entrega e aplicação de penalidades, se cabível |
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Fornecimento de concreto em desacordo com as especificações |
Baixa |
Alto |
Alto |
Contratada |
Controle de qualidade na usina e conferência prévia |
Substituição imediata do material sem ônus à Administração |
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Perda de trabalhabilidade durante transporte/bombeamento |
Média |
Médio |
Médio |
Contratada |
Controle de tempo entre usinagem, transporte e lançamento |
Recusa do material e novo fornecimento |
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Interrupção do bombeamento por falha de equipamento |
Baixa |
Médio |
Médio |
Contratada |
Manutenção preventiva e equipamentos adequados |
Providenciar equipamento substituto ou reprogramar o fornecimento |
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Imprevistos climáticos que impeçam a concretagem |
Média |
Médio |
Médio |
Compartilhado |
Monitoramento climático e planejamento das atividades |
Reagendamento da entrega conforme orientação da fiscalização |
20.3. Os riscos relacionados à qualidade do concreto, logística de entrega e bombeamento são de responsabilidade da contratada, enquanto riscos decorrentes de alterações de cronograma, paralisação de obras ou suspensão temporária por decisão administrativa poderão ser compartilhados, conforme o caso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO
21.1. Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca de Pitanga – Estado do Paraná.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
22.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município.
22.2. A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS ASSINATURAS
23.1. Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.
Pitanga, 28 de Abril de 2026.
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DIRCEU MORAES |
ELISANDRA MARTINS PORTES |
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Prefeito |
N.C. Martins & CIA LTDA ME
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Município de Pitanga |
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Contratante |
Contratada |
Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:05C9E583