ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO Nº 1297 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
LEI DO EXECUTIVO Nº 1297 de 14 de agosto de 2025.
Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2025, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais. Deliberação CEDCA n.013/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO
GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ORGÃO |
03.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE |
03.001 |
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
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FUNÇÃO |
08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO |
243 |
Assistência a Criança e ao |
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PROGRAMA |
6 |
Assistência a Criança e ao Adolescente |
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PROJ/ATIV. |
06.001 |
Manter o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
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Fonte e Recursos |
879 |
01879.00879.09.04.07.04.1.669.0000 - Transf. Est. Resolução. CMDCA 05/2025 |
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3.3.90.30.00 |
1879 |
Material de consumo |
106.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
1879 |
Outros Serviços de Terceiros e |
206.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
1879 |
Equipamentos e Material Permanente |
150.000,00 |
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TOTAL .............. |
462.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
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RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
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879 |
01879.00879.09.04.07. 04.1.669.0000 |
Transf. Est. Resolução. CMDCA 05/2025 |
462.000,00 |
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1.7.2.9.99.0.1.12.00 |
Outras transferência dos Estados de Custeio -Resolução 05/2025 |
300.000,00 |
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2.4.2.2.99.01.04 |
Outras transferência dos Estados de Capital -Resolução 05/2025 |
150.000,00 |
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1.3.2.1.01.0.1.99.08 |
Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1879 |
12.000,00 |
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Soma .................... |
462.000,00 |
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 14 de agosto de 2025.
GENEZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:05D040B4