ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO Nº 1297 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

LEI DO EXECUTIVO Nº 1297 de 14 de agosto de 2025.

 

Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2025, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais. Deliberação CEDCA n.013/2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO

GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ORGÃO

03.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE

03.001

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

FUNÇÃO

08

Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO

243

Assistência a Criança e ao

 

PROGRAMA

6

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

PROJ/ATIV.

06.001

Manter o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

Fonte e Recursos

879

01879.00879.09.04.07.04.1.669.0000 - Transf. Est. Resolução. CMDCA 05/2025

 

3.3.90.30.00

1879

Material de consumo

106.000,00

3.3.90.39.00

1879

Outros Serviços de Terceiros e

206.000,00

4.4.90.52.00

1879

Equipamentos e Material Permanente

150.000,00

 

TOTAL ..............

462.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

879

01879.00879.09.04.07. 04.1.669.0000

Transf. Est. Resolução. CMDCA 05/2025

462.000,00

 

1.7.2.9.99.0.1.12.00

Outras transferência dos Estados de Custeio -Resolução 05/2025

300.000,00

 

2.4.2.2.99.01.04

Outras transferência dos Estados de Capital -Resolução 05/2025

150.000,00

 

1.3.2.1.01.0.1.99.08

Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1879

12.000,00

 

 

Soma ....................

462.000,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 14 de agosto de 2025.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:05D040B4