ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 932 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO SONORA E CULTURAL DE SAO PEDRO DO IGUACU, Rádio Alvorada FM 105.9e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Concessão de Uso Gratuito de parte de um imóvel municipal localizado na Rua Cuiabá, s/nº, Centro, com a finalidade de acomodar as instalações da ASSOCIACAO DE RADIODIFUSAO SONORA E CULTURAL DE SAO PEDRO DO IGUACU - Rádio Alvorada FM 105.9, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.706.284/0001-97.

 

Art. 2º A parcela do imóvel que será objeto da presente concessão de uso corresponde a uma sala com área de 15,40 m2 (quinze, quarenta metros quadrados), localizada na parte da frente ao lado direito, no Centro Cultural Professora Jandira Borges Correia (Casa da Cultura), que fica na Rua Cuiabá, s/nº, Centro, de São Pedro do Iguaçu.

 

Art. 3º A presente cessão de uso terá prazo determinado de 5 (cinco) anos após a publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período desde que exista comum acordo entre as partes por meio de Termo Aditivo.

 

Parágrafo único. O imóvel concedido em uso por esta Lei destina-se, única e exclusivamente, às atividades da Rádio Alvorada FM 105.9, sendo que, qualquer desvirtuamento de sua finalidade implicará na imediata cassação da concessão de uso.

 

Art. 4º O Termo de Concessão de Uso Gratuito conterá cláusulas e condições para a sua efetivação e abrangerá apenas o direito de uso do bem concedido, resguardado o interesse público e vetado qualquer tipo de alienação ou sublocação.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 10 de outubro de 2017.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:05D1D89D