ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PARANÁ
PORTARIA 023/2025

PORTARIA Nº 23/2025

 

EMENTA: Dispõe sobre a nomeação de Encarregado Geral de Proteção de Dados, conforme especifica.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 25 do Regimento Interno e inciso II do art. 21 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Resolução 01, de 22 de Abril de 2025, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro - Estado do Paraná:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear, na forma do art. 3º da Resolução 01.2025, para desempenhar a função de Encarregado Geral de Proteção de Dados, a servidora MARISTELA POPPER DANIELEVIZ, matrícula 507-1.

 

Art. 2º. As atribuições do Encarregado de Dados Pessoais estão dispostas no art. 4º da Resolução 01.2025 e no art. 40 da Lei Federal 13709 de 14 de Agosto de 2018.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Negro, 27 de Junho de 2025.

 

ODAIR PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro,PR

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/06/2025. Edição 3308
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/