ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 10/2026
Súmula: Dispõe sobre o termo de adesão e o Plano de Ação do Piso Único da Assistência – PAS da Deliberação nº59/2023 CEAS/PR para co-financiamento estadual por meio do repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no valor de R$75.000,00.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Itambé – CMAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 1265/2017 de 17 de outubro de 2017,
Considerando a Reunião Extraordinária realizada em 30 de outubro de 2026 e registrada em Ata nº09/2026;
RESOLVE:
Art. 01: Aprovar o Termo de Adesão ao Piso Único de Assistência Social – PAS, referente a Deliberação nº59/2023 CEAS/PR para o ano de 2027.
Art. 02: Aprovar o plano de ação ao Piso Único de Assistência Social – PAS, referente a Deliberação nº59/2023 CEAS/PR para o ano de 2027.
Art. 03: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé, 30 de outubro de 2026.
BRUNA TAVARES CONSTANTINO
Presidente Do CMAS
Publicado por:
Rosana Gomes Reis
Código Identificador:05DAEB0B