ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.596/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BASICA À SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0028.2.297. Assistência Médica Hospitalar a população AIH
135 - 3.1.90.11.00.00 01369 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro na fonte: 1369, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual -PPA 2014/2017, as seguintes metas:
|
ÓRGÃO: |
DIRETORIA GERAL |
|
|
Programa: |
0028 – Atendimento Ambulatorial e Hospitalar |
|
|
Produto: |
Assistência Médica Hospitalar a População |
|
|
Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Pagamento de Pessoal |
unidade |
01 |
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
|
ÓRGÃO: |
DIRETORIA GERAL |
|
|
Programa: |
0028 – Atendimento Ambulatorial e Hospitalar |
|
|
Produto: |
Assistência Médica Hospitalar a População |
|
|
Ação |
Unidade de Medida |
Meta 2017 |
|
Pagamento de Pessoal |
unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 24 de maio de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei Nº 027/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:05DF879B