ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1924
LEI Nº. 1924, de 28 de Dezembro de 2021.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
7.1.12.361.10.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente............................................480.000,00
7.1.12.365.11.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - creche
319094 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente.............................................250.000,00
Art. 2º. - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), na seguinte fonte de recurso:
Excesso: 4175801110000000000
Vínculo: 00101 - FUNDEB 70% - Exercício Corrente.......................................................................730.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 28 de Dezembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:05E010E5