ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI Nº 540/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bens por comodato e da outras providencias.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO RICO, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de contrato de comodato e Cessão de bens de poder desta municipalidade, com a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE MORADORES DE AGUA BONITA, CNPJ: 02.416.721/0001-02, por tempo determinado, até 31 de dezembro de 2020.

 

Item

Descrição

Ano de Fabricação

Valor R$

1

Trator Agrícola de rodas, marca New Holland, modelo T6.110- cabinado, tração 4x4, com comando duplo, pesos frontais e nas rodas traseiras, pneus dianteiros 14.9x28 e traseiros 23.1x30. CHASSI:HCCZ6110PGCS53478

2017

150.000,00

 

Parágrafo Único: A Cessão de uso dos bens acima especificados, tem como objetivo atender os produtores rurais da comunidade Agua Bonita e comunidades vizinhas na produção agrícola.

 

Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mato Rico, 20 de novembro de 2017.

 

MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Pereira Santos
Código Identificador:05E028E8