ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 137, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula – Concede benefício de Pensão por Morte a Osvaldo Luz, dependente da segurada Maria das Graças Luz, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 045/2022,

 

DECRETA:-

 

Art. 1º Fica concedido a OSVALDO LUZ, inscrito no CPF nº XXX.579.738-XX, o benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de sua esposa, Maria das Graças Luz, segurada aposentada do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ivatuba.

 

Art. 2º O benefício de que trata este Decreto é concedido em caráter vitalício, nos termos do art. 27, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Complementar Municipal nº 045/2022.

 

Art. 3º O valor da pensão por morte, apurado na forma do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 045/2022, corresponde a R$ 913,20 (novecentos e treze reais e vinte centavos), equivalente a 60% (sessenta por cento) da base de cálculo previdenciária.

 

§1º Em observância ao piso mínimo previdenciário previsto no art. 21, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 045/2022, o benefício fica fixado em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).

 

Art. 4º O benefício é devido a partir de 16 de julho de 2026, data do óbito da segurada, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 045/2022.

 

Art. 5º O reajuste do benefício observará a mesma data e índice aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme disposto no art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 045/2022.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

VARLEI VERCEZI 

Prefeito Municipal

 


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Tauana Presa Requena
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