ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1738/2021

SÚMULA: RECEPCIONA O ARTIGO 9º-A, § 1º, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica recepcionado na Lei Municipal nº 1.159/2011, a disposição do artigo 9º-A, § 1º, inciso III da lei federal nº 11.350/2006.

 

Art. 2º - Em razão do disposto nesta Lei, a tabela de salários “Grupo Operacional Semiprofissional” prevista no Anexo II da Lei Municipal nº 1.159/2011, no tocante aos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a endemias, passará a viger na forma do anexo único da presente Lei.

 

Art. 3º - As diferenças salariais referentes aos meses anteriores à entrada em vigor da presente lei serão pagas até o mês de dezembro de 2021.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao Primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal

 

Substitui as carreiras do Agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, previstas na tabela de salários “grupo operacional semiprofissional” prevista no anexo II da Lei Municipal n° 1.159/2011

 

Piso

Ref. II

Ref. III

Ref. IV

Ref. V

Ref. VI

Ref. VII

Ref. VIII

Ref. IX

Ref. X

Ref. XI

Ref. XII

Ref. XIII

Ref. XIV

Ref. XV

Ref. XVI

Ref. XVII

R$ 1.550,00

R$ 1.588,75

R$ 1.628,49

R$ 1.669,22

R$ 1.710,97

R$ 1.753,76

R$ 1.797,62

R$ 1.842,57

R$ 1.888,64

R$ 1.935,87

R$ 1.984,28

R$ 2.033,90

R$ 2.084,78

R$ 2.136,92

R$ 2.190,35

R$ 2.245,14

R$ 2.301,27


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:05E496C3