ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 009/2025
SÚMULA: Cria empregos públicos temporários para atender necessidade de excepcional interesse público.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal, e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º- Ficam criados, através da presente lei, empregos públicos para contratação temporária, para atendimento de necessidade de excepcional interesse público, em conformidade com o anexo I, parte integrante da presente lei;
Art. 2º- O Preenchimento dos empregos públicos serão efetuados mediante contrato temporário, com validade de 12 meses, podendo ser renovado uma vez por igual período:
Art. 3°- A contratação dos servidores para preencher os cargos criados por esta lei, deverá ser efetuada por meio de Processo Seletivo Simplificado, por meio de aplicação de prova teórica, prova de títulos ou prova prática, com normas a serem definidas no edital de regulamentação do certame;
Art. 4º- As despesas decorrentes da criação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria;
Art. 5º - As atribuições dos servidores ocupantes dos empregos públicos, criados através da presente lei, são as descritas para os cargos no decreto n° 086/2016;
Art. 6º - Os empregos públicos criados através desta lei, deverão compor o quadro de Celetista e temporários, constantes na lei n° 001/2016;
Art. 7º - O cargo ora criado será subdivido em funções, as quais serão determinadas pelo tipo de equipamento de terraplenagem a ser operado pelo servidor contratado para o desempenho do cargo, conforme descrição constante no anexo da presente lei;
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Doutor Ulysses – PR, em 27 de Março de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I – DESCRIÇÃO DO CARGO CRIADO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
REMUNERAÇÃO: R$ 3.083,93 (TRÊS MIL E OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS)VAGAS: 05
REQUISITOS: EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DE NO MÍNIMO 06 (MESES), NA FUNÇÃO A SER PREENCHIDA.
FUNÇÕES: OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA, OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRA E OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA. A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DE CADA FUNÇÃO SERÁ REGULAMENTADA POR DECRETO.
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:05E91E7A