ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 607/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Maria do Oeste, fica estabelecido em 2 (dois) Salários Mínimos nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022 que alterou o art. 198 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo Único. Ressalta-se que não haverá mais necessidade de apreciação futura, visto que o vencimento acompanhará o aumento do salário mínimo.
Art. 2º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão repassados pela União convocação própria consignada no orçamento geral da União na forma da emenda constitucional 120 de 5 de maio de 2022
Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Lei ficam retroagidos ao dia 06 de maio de 2022, quando a Emenda Constitucional 120 foi aprovada no Congresso Nacional.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do aporte financeiro oriundo do Governo Federal por meio do Ministério da Saúde, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, mês de julho de 2022.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:05EB97AB